Texto da Lei

LEI Nº 8.924, DE 3 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre as caçambas para coleta e remoção de entulho, terras e sobra de materiais de construção deverão estar equipadas com dispositivos de segurança e dá outras providências.

Autor: Vereador Welington Dias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulho, terras e sobra de materiais de construção, situadas em logradouros públicos, no âmbito do Município, deverão estar equipadas com dispositivo de segurança que possibilite a cobertura do material transportado até seu destino final.

Parágrafo único. O dispositivo de segurança deverá evitar o lançamento de detritos no leito das vias públicas.

Art. 2º Em caso de descumprimento serão aplicadas as seguintes sanções:

I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias; e

II - aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I.

Parágrafo único. O valor da multa definida no inciso II será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou de índice que o venha a substituir, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no exercício anterior.

Art. 3º As empresas terão o prazo de cento e oitenta dias para se adequarem.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/04/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2361/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WELINGTON DIAS
Data de publicação DCM	06/04/2025	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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