Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 175 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

Permite o aumento das áreas dos jiraus nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço na forma que menciona.

Autor: Vereador Eliseu Kessler

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica permitido o aumento das áreas dos jiraus já existentes nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço.

Parágrafo único. O aumento da área do jirau respeitará o gabarito vigente para o local.

Art. 2° Os estabelecimentos terão suas medidas acrescentadas à metragem do imóvel.

Parágrafo único. A área do jirau assim incorporada à dimensão original do imóvel refletirá, proporcionalmente, no valor final da guia do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 3º Caberão à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação as incumbências dispostas nos artigos anteriores.

Art. 4º As micros, pequenas e médias empresas atenderão as cautelas recomendadas pelas provas de manutenção dos equipamentos de climatização a cada seis meses.

§1º Deverão ser mantidas as condições de iluminação e ventilação de acordo com a legislação em vigor;

§2º Nos casos de utilização de equipamento de condicionamento de ar, não será exigida a existência de ventilação e iluminação natural, devendo os equipamentos serem dimensionados de acordo com as normas vigentes sobre a matéria.

Art. 5º Os alvarás já concedidos aos estabelecimentos em questão presumem aquisição de direitos, salvo nos casos de distorções posteriores à sua emissão que propiciem ameaça à saúde ou perigo à integridade física, individual ou coletiva.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/18/2017


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	166/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELISEU KESSLER
Data de publicação DCM	08/18/2017	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	08/18/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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(novos parâmetros na av. ayrton senna com vias 5 e 6) 47 2000 Em Vigor PROÍBE A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COMGABARITO CAPAZ DE PROJETAR SOMBRA SOBRE O AREAL E/OU CALÇADÃO. 39 1999 Em Vigor ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÃO EM TERRENO SITUADO NA PRAIA DE BOTAFOGO, N.º 186, IV RA – BOTAFOGO, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ANEXO À SEDE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. 38 1999 Em Vigor ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 14 DE JULHO DE 1997. 31 1997 Em Vigor DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADAS EM EDIFICAÇÕES QUE CONTRARIEM AS NORMAS URBANÍSTICAS E EDILÍCIAS VIGENTES, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. Leis Ordinárias 7079 2021 Em Vigor Determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães. 4796 2008 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto para a área de Pedra de Guaratiba, XXVI Região Administrativa, AP 5.3. 4629 2007 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir lona cultural na Zona Oeste-Padre Miguel. 4494 2007 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir em Jacarepaguá uma unidade de ensino para o atendimento exclusivo de alunos portadores de necessidades especiais. 4480 2007 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir uma lona cultural na Zona Oeste-Pedra de Guaratiba 4235 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir na área do Município, situada entre a Rua Aripuã e o cemitério de Ricardo de Albuquerque, uma vila olímpica conforme Processo nº 00150016202002. 4231 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir um monumento em homenagem a Dom Hélder Câmara em local que menciona. 4219 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construção de novas instalações da XIX Divisão de Conservação da Secretaria Municipal de Obras, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes. 4209 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Lins de Vasconcelos, e dá outras providências. 4205 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Gericinó, e dá outras providências. 4188 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Rio das Pedras, em Jacarepaguá. 4177 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza a implantação, pelo Poder Executivo, de um hospital geriátrico no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4164 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir uma vila olímpica no Bairro da Rocinha. 4137 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir um teatro na Zona Oeste. 4057 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso no Bairro do Méier e dá outras providências 4051 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir o heliporto do Hospital Municipal Salgado Filho e dá outras providências. 4046 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro Cidade de Deus, em Jacarepaguá. 4018 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma unidade da rede municipal de ensino, para a faixa de quinta à oitava séries, na área do Conjunto Nova Sepetiba, Bairro de Santa Cruz, XIX R.A. 4016 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma unidade da rede municipal de ensino, para a faixa do pré-escolar à quarta série, na área do Conjunto Nova Sepetiba, Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa. 4003 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Maria da Graça, e dá outras providências. 3988 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir o Viaduto de Inhoaíba interligando as Ruas Adolfo Lemos e Papagaio e a Estrada de Inhoaíba e dá outras providências. 3955 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha do Metrô, no Bairro de Inhaúma, e dá outras providências. 3951 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Jacaré, XIII Região Administrativa, AP-3.1, e dá outras providências. 3941 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto para a área de Barra de Guaratiba, XXVI R.A., AP 5.3. 3926 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a construção de biblioteca pública no Bairro de Jardim Sulacap. 3907 2005 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