Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 8.834, de 11 de março de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2488, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro e Dr. Rogerio Amorim.

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.358, de 2011.

Autores: Vereadores Carlos Bolsonaro e Dr. Rogerio Amorim.

Art. 1º Fica acrescentado o art.6º-A à Lei Municipal nº 5.358, de 29 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

“(...)

Art. 6º-A Os beneficiários titulares do Programa Cartão Família Carioca receberão capacitação e encaminhamento para o emprego por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – SMTE da Prefeitura do Rio de Janeiro ou de órgão que venha a sucedê-la em suas atribuições.

§ 1º Caberá à Prefeitura do Rio de Janeiro regular o disposto neste artigo.

§ 2º O beneficiário poderá permanecer no Programa Cartão Família Carioca, por sua livre escolha, por mais três meses consecutivos no caso de efetivação em vaga de emprego com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, findos os quais será desligado do programa.

§ 3º Conforme disposto no § 2º deste artigo, o beneficiário anteriormente integrante do programa e demitido com ou sem justa causa poderá reingressar no programa até novo encaminhamento para o emprego e nova incidência do disposto naquele parágrafo.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de março de 2025.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2488/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Data de publicação DCM		Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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