| Leis Ordinárias |
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| 7780 | 2023 | Em Vigor | Altera o dispositivo da Lei nº 3.146, de 2000, na forma que menciona. | |
| 7333 | 2022 | Em Vigor | Acrescenta o § 5° ao art. 4° da Lei nº 1.890, de 1992, que dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências. | |
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