Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 180/2017 Data da Lei 10/24/2017

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Projeto de Lei
Complementar nº
34/2017 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Data de publicação DCM10/26/2017 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/25/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação





Palavra chave:

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2812025Em VigorEstabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro, altera dispositivos previstos na Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, e legislações correlatas e dá outras providências.
1902018Em VigorAltera dispositivos da Lei Complementar n° 87/2007, que autoriza a adoção de parâmetros especiais para construção de Hospital Pediátrico de Cardiologia em Botafogo, IV RA e dá outras providências.
1802017Em VigorDefine os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no bairro de Madureira, XV RA – Madureira, e dá outras providências.
1082010Em VigorDefine Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências.
872007Em VigorAutoriza a adoção de parâmetros especiais para construção de hospital pediátrico de cardiologia em Botafogo, IV RA, e dá outras providências.
802006Declarado Inconstitucional ParcialCria normas edilícias e parâmetros urbanísticos de segurança, para construção de Núcleos Integrados Residencial e de Convivência da Terceira Idade.
301997Em VigorPERMITE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
291997Em VigorESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÕES EM ÁREA ABRANGIDA PELO P.A. 10.600/P.A.L. 41.632 DO CORREDOR CULTURAL, COM VISTA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ANEXO AO TEATRO MUNICIPAL, NA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - CENTRO.



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