Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7547/2022 Data da Lei 09/15/2022


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LEI Nº 7.547, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Combate à Psicofobia a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores.

Parágrafo único. O Programa Municipal de Combate à Psicofobia terá cunho educativo e publicitário, conscientizando a população em geral sobre a temática da psicofobia, e desmistificando preconceitos e discriminações.

Art. 2º As discussões atinentes ao Programa Municipal de Combate à Psicofobia poderão ainda ser levadas às escolas e universidades, públicas ou privadas, a fim de fomentar a discussão sobre o tema.

Art. 3º VETADO:

I - VETADO;

II - VETADO;

III - VETADO; e

IV - VETADO.

Art. 4° O órgão municipal competente poderá celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação específicos para o desenvolvimento de atividades pelos beneficiários, provenientes do Programa Municipal de Enfrentamento à Psicofobia.

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES



VETO PARCIAL PROMULGADO



O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao art. 3º da Lei nº 7.547, de 15 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 256-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Veronica Costa, Felipe Michel e Vera Lins, rejeitado na sessão de 4 de outubro de 2022.

LEI Nº 7.547, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

(...)

Art. 3º O órgão municipal competente ficará responsável por:

I - acompanhar e avaliar, em articulação com as demais secretarias municipais, a implementação do programa;

II - encaminhar e auxiliar as pessoas que precisam de tratamento para doenças mentais aos postos de saúde da atenção primária e centros de atenção psicossocial;

III - referenciar equipamentos municipais, em especial das redes de saúde, assistência social e de apoio às pessoas que sofrem com psicofobia para atendimento e acolhimento e tratamento às pessoas com transtorno mental e seus familiares; e

IV - prestar apoio técnico e financeiro à execução das atividades previstas no programa.
(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2022.




Vereador CARLO CAIADO
Presidente



Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 256-A/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM 09/16/2022 Página DCM 5/6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada/Promulgada




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81162023Em VigorDispõe sobre o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa no âmbito do Município.
75472022Em VigorInstitui o Programa Municipal de Combate à Psicofobia no Município do Rio de Janeiro.



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Projeto de Lei nº 256-A, de 2021
PROJETO DE LEI Nº 256/2021

   
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