| Leis Ordinárias |
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| 6970 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos não consumidos no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6022 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Regula a concessão de benefícios eventuais da política da assistência social no âmbito do Município e dá outras providências. | |
| 3911 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a incluir nos programas municipais de combate à fome a troca de cupons de alimentos por lixo reciclável recolhido por pessoas carentes | |
| 3662 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a instituir o cartão-nutrição para os pacientes em tratamento de hanseníase ou tuberculose pela rede municipal de saúde e dá outras providências | |
| 3565 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Cesta do Idoso e dá outras providências. | |
| 3514 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a implantação de Rede de Restaurantes Populares no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 2275 | 1994 | Em Vigor | Estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Combate à Fome e à Miséria. | |
| 1269 | 1988 | Em Vigor | Concede autorização ao Poder Executivo para construção e exploração de restaurantes populares, preferencialmente, na região do Centro do Município do Rio de Janeiro. | |