![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 6896 | 2021 | Em Vigor | Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Municipal do FUNDEB e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6506 | 2019 | Em Vigor | Institui o Portal da Transparência social no âmbito do Município do Rio de Janeiro
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