![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 6264 | 2017 | Em Vigor | Institui alíquota específica e benefícios condicionados para pagamento de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados - EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, ou agência reguladora que a substitua. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5098 | 2009 | Em Vigor | Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3720 | 2004 | Em Vigor | Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3486 | 2002 | Revogação Expressa | Estabelece isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal Estadual e Federal. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3256 | 2001 | Em Vigor | Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2538 | 1997 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 429 | 1983 | Em Vigor | Obriga o contribuinte a requerer a restauração de processos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza destruídos no incêndio ocorrido em 8 de novembro de 1982 no edifício-sede da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |