Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 6.369 DE 21 DE JUNHO DE 2018.

Reconhece como Polo Comercial de Peças Automotivas da Cidade do Rio de Janeiro o Bairro da Penha e dá outras providências

Autor: Vereadora Vera Lins

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como Polo Comercial de Peças Automotivas da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado na Avenida Lobo Júnior, entre a Avenida Brasil até o Viaduto João XXIII, localizado no Bairro da Penha.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Comercial de Peças Automotivas da Penha, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao art. 3º da Lei nº 6.369*, de 21 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 386, de 2017, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins, rejeitado na sessão de 29 de agosto de 2018.


LEI Nº 6.369*, DE 21 DE JUNHO DE 2018.

Reconhece como Polo Comercial de Peças Automotivas da Cidade do Rio de Janeiro o Bairro da Penha e dá outras providências.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; e

III - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/26/2018

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	386/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM	06/26/2018	Página DCM	4/5
Data Publ. partes vetadas	09/06/2018	Página partes vetadas	3
Data de publicação DO	06/25/2018	Página DO	2

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Texto da Revogação :

Publicado, no DCM nº164 de 6/09/2018, pág. 3, o veto promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, em virtude de ter sido derrubado na sessão do dia 29/08/2018.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 7498 2022 Em Vigor Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências. 6547 2019 Revogação por Consolidação Reconhece como Polo Comercial de Iluminação da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Senador Bernardo Monteiro, popularmente conhecida como Rua dos Lustres, no Bairro de Benfica, e dá outras providências. 6369 2018 Revogação por Consolidação Reconhece como Polo Comercial de Peças Automotivas da Cidade do Rio de Janeiro o Bairro da Penha e dá outras providências 5912 2015 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Moveleiro do Cachambi e dá outras providências. 5889 2015 Revogação por Consolidação Consideram-se Centro Comercial Popular as instalações da Rua Soares Caldeira, nº 144, no bairro de Madureira e dispõe sobre sua institucionalização.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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