Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de novembro de 2021, do Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Tarcisio Motta, Felipe Michel, William Siri, Reimont, Chico Alencar, Tainá de Paula, Jorge Felippe, Teresa Bergher, Dr. Gilberto, Luciano Medeiros, Dr. Marcos Paulo, Dr. Carlos Eduardo, Paulo Pinheiro, Thais Ferreira, Celso Costa, Rosa Fernandes, Marcio Santos, Marcos Braz, Veronica Costa e Monica Benicio, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

Susta os efeitos do art. 4º, caput e § 1º, do Decreto Rio nº 44.637 de 18 de junho de 2018.

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do art. 4º, caput e § 1º, do Decreto Rio nº 44.637, de 18 de junho de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do Auxílio Habitacional Temporário no âmbito da Subsecretaria de Habitação e determina outras providências”.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/30/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	49/2021
Mensagem nº
Data de publicação DCM	11/30/2021	Página DCM	5
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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