| Leis Ordinárias |
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| 8475 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre o Programa Rios Cariocas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 7911 | 2023 | Em Vigor | Cria o Programa de Despoluição Eólica Socioambiental no Município do Rio de Janeiro. | |
| 6906 | 2021 | Em Vigor | Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de Políticas Públicas Municipais, cria o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável, e dá outras providências. | |
| 5279 | 2011 | Em Vigor | Cria no Município do Rio de Janeiro o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações. | |
| 2500 | 1996 | Em Vigor | Cria no âmbito do Município do Rio de Janeiro a Agenda 21 local, e dá outras providências. | |