![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 212 | 2019 | Em Vigor | Altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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| 7644 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2008 | 1993 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 94 | 1979 | Declarado Inconstitucional Parcial | DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |