Legislação - Resolução Plenária


Resolução nº 1554/2022 Data da promulgação 02/22/2022


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Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1079, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, aprovado na Sessão de 22 de fevereiro de 2022, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.554, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.


Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar os serviços das concessionárias vencedoras dos leilões da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE).

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 1079, de 2022, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/23/2022


Status da Lei Em Vigor

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Projeto Resolução ou Requerimento nº 1079/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM 02/23/2022 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO Página DO
Sim

Observações:


Forma de Vigência Promulgada
Revogação



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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