![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 247 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, no Maracanã, IX RA - Vila Isabel.
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| 243 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio n° 47.246, de 2020, que adotou Plano de Contingência em Combate ao Coronavírus. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 242 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública Municipal.
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| 208 | 2019 | Em Vigor | Torna obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 181 | 2017 | Em Vigor | Autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 139 | 2014 | Em Vigor | Fixa a obrigatoriedade de preferência na contratação de empresas com sede no Município ou no Estado do Rio de Janeiro com vistas à realização das Olimpíadas de 2016 e dá outras providências.
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| 134 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências, no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 126 | 2013 | Em Vigor | Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 63 | 2002 | Em Vigor | Dispõe sobre a repressão à produção, comercialização e guarda de contrafações fonográficas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 42 | 1999 | Em Vigor | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO A ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E/OU TERAPIA OCUPACIONAL. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 35 | 1998 | Revogação Tácita | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE OBRAS DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES MULTIFAMILIARES OU COMERCIAIS NA FORMA QUE ESTABELECE. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 28 | 1996 | Em Vigor | REGULARIZA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NAS ZONAS RESIDENCIAIS, EXCETUANDO AS LOCALIZADAS NA ZE-1. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 8489 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a área de espera climatizada nos postos de saúde, clínicas da família, hospitais públicos e privados no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8457 | 2024 | Em Vigor | Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8356 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos realizados no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8330 | 2024 | Em Vigor | Cria campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município do Rio de Janeiro | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8290 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos no âmbito do Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8283 | 2024 | Em Vigor | Institui o Programa Cuidar Menina/Mulher na rede municipal de educação e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8278 | 2024 | Em Vigor | Institui a obrigatoriedade de destinação de vagão no VLT – Veículo Leve Sobre Trilhos, exclusivo para mulheres no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8266 | 2024 | Em Vigor | Proíbe a utilização de bolha inflável como forma de recreação na orla marítima do Município e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8265 | 2024 | Em Vigor | Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8147 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre o exercício do direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde públicos municipais e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8031 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a implantação de composteiras orgânicas nas escolas públicas do Município e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7956 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a necessidade dos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres que tenham escadas rolantes, fixarem informações de advertência quanto ao seu uso, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7882 | 2023 | Em Vigor | Institui o Sistema de Avaliação de Riscos de Incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do Município | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7878 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a valorização e a inclusão das pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras na publicidade institucional do Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7876 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis, petshops e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação, no âmbito do Município, a instalarem câmeras de monitoramento e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7839 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades públicas municipais de saúde e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7820 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7819 | 2023 | Em Vigor | Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao conselho tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.
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| 7799 | 2023 | Vacatio Legis | Dispõe sobre a instalação de sistema de emergência em banheiros públicos e de uso coletivo para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7694 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a equiparação dos condomínios Minha Casa, Minha Vida a conjuntos habitacionais e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7693 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas no Município e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7690 | 2022 | Em Vigor | Determina que motoristas de carros de aplicativos não poderão recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7645 | 2022 | Em Vigor | Institui e assegura o pagamento da tarifa de serviço no sistema de ônibus municipal, com cartão de débito ou crédito via aproximação. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7577 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o Plano de Contingência, Plano de Evacuação e obrigatoriedade de Brigada de Incêndio nos Hospitais e Clínicas, Públicos e Privados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7541 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a comunicação da presença e da permanência de animais em órgãos públicos, na forma que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7530 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a permanência de ambulância nos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7484 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre afixação de cartazes para divulgação dos números de canais de contato para denúncias de violações de direitos e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7356 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a execução do Hino do Município do Rio de Janeiro nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7255 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a afixação do trajeto das linhas de ônibus nos respectivos pontos de parada.
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| 7226 | 2022 | Em Vigor | Determina que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município do Rio de Janeiro adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7143 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a aquisição de veículos que façam uso de energias renováveis pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7087 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6865 | 2021 | Em Vigor | Define locais para o descarte de agulhas, seringas, curativos e outros materiais de uso médico. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6559 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a apresentação do Plano Municipal de Metas para o Transporte no âmbito do Município do Rio de Janeiro | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6543 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6519 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro a disponibilizar classes de ensino para alunos internados. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6480 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6445 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com síndrome de Down nos hospitais no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6371 | 2018 | Em Vigor | Obriga os hospitais e maternidades situados no Município do Rio de Janeiro a fazerem a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-nascido e de sua mãe, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio da certidão fornecida após o nascimento da criança nas unidades hospitalares ou maternidades | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6360 | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre a afixação de aviso ao direito de acesso gratuito ao assento de óbito e da respectiva primeira certidão, nos termos da Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, em todos os cemitérios e em todas as unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6330 | 2018 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a prestação de contas aos pacientes internados ou submetidos a procedimentos em estabelecimentos da rede privada de saúde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6305 | 2017 | Em Vigor | Permite a presença de doulas nos estabelecimentos hospitalares durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6252 | 2017 | Declarado Inconstitucional Total | A rede municipal de saúde e assistência social disponibilizará exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo e a cada semestre.
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| 6194 | 2017 | Em Vigor | Dispõe no âmbito do Município do Rio de Janeiro sobre a prioridade nos sepultamentos e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6103 | 2016 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mamógrafos nas novas unidades hospitalares das clínicas da família no Município do Rio de Janeiro | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6075 | 2016 | Em Vigor | Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.
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| 6003 | 2015 | Em Vigor | Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5996 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a regra de concursos para cargos ou empregos públicos no Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5855 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5776 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar com antecedência a familiar ou responsável nos eventos de exumação por decurso de tempo, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5762 | 2014 | Em Vigor | Assegura a presença de acompanhante nas maternidades públicas e particulares durante atendimento pré-natal, trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5729 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a criação e reserva de vagas para veículos de autoescolas da Cidade do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5721 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a publicação e divulgação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos públicos, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5714 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados instalados no Município do Rio de Janeiro.
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| 5695 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 5692 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Veda a contratação ou atuação em função típica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de profissional médico com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras que não tenha sido revalidado.
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| 5646 | 2013 | Em Vigor | Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5624 | 2013 | Declarado Inconstitucional Parcial | Traça diretrizes básicas para exploração com finalidade comercial e turística de voos duplos em parapentes e asas deltas na Cidade do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5523 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre temperatura adequada nas dependências dos estabelecimentos de saúde localizados no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5519 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Cria o Termo de Compromisso de Controle da Dengue no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5396 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece normas gerais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5366 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de superfície antiderrapante sobre chapas de metal utilizadas provisoriamente em serviços de manutenção da rede subterrânea nas vias públicas e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5276 | 2011 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a especialização dos profissionais que trabalham nas vilas olímpicas, centros esportivos, programas e projetos do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5135 | 2009 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição permanente da Bandeira Nacional nas escolas municipais, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5120 | 2009 | Em Vigor | Institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5014 | 2009 | Em Vigor | Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5004 | 2009 | Em Vigor | Obriga a comunicação da identificação dos encarregados pela segurança dos espetáculos, shows, eventos e assemelhados realizados no Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4987 | 2009 | Em Vigor | Torna obrigatório no âmbito do Município do Rio de Janeiro a venda em separado de somente a tampa de caixa d’água de todos os modelos tamanhos e marcas pelas empresas que fabricam caixas d’água.
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| 4907 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a exigência para identificação do numeral de localização de edificações. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4811 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a inserção do Disque Criança em materiais da rede pública municipal de ensino e em impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4710 | 2007 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de válvula protetora de escapamento de gás por parte das distribuidoras e fornecedoras de gás. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4633 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Determina ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo que passem a exigir nas licitações que parte do material a ser adquirido tenha como origem a reciclagem. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4625 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4624 | 2007 | Em Vigor | Dispõe sobre os serviços prestados pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4613 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece diretrizes para os concursos públicos municipais. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4607 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre limite de idade nos concursos públicos realizados pela administração pública municipal e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4591 | 2007 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de numerar as poltronas dos cinemas, teatros e demais casas de espetáculos e efetuar a venda dos bilhetes de ingressos vinculados à respectiva poltrona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4575 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que transportam alimentos e medicamentos realizarem vistoria sanitária no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 4499 | 2007 | Em Vigor | Veda ao Poder Público Municipal a aquisição de papel em cujo processo de fabricação tenha sido utilizado cloro molecular e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4360 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do método mãe-canguru nas maternidades e instituições da rede de saúde pública e privada do Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4352 | 2006 | Em Vigor | Proíbe a utilização de madeira não certificada no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4342 | 2006 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4337 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação afixadas nos leitos dos hospitais da Rede Pública Municipal | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4293 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar pontos sinalizados com placas para embarque e desembarque de passageiros dos transportes alternativos e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4201 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da unidade de ensino no uniforme escolar da rede municipal. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4113 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionária acompanhante, na sala de exames dos consultórios públicos e privados, que exerçam exames e consultas feminino e infantil e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |