Texto da Lei

LEI Nº 7.012, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº 13.709, de 2018 e dá outras providências.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Tarcísio Motta, Reimont, Teresa Bergher, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Veronica Costa, Renato Moura, Willian Coelho, Vera Lins e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que será composto de vinte e dois representantes titulares, com igual número de suplentes, dos seguintes órgãos:

I - quatro do Poder Executivo municipal;

II - dois da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

III - um do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCM;

IV - um da Procuradoria Geral do Município - PGM/RJ;

V - três de entidades da sociedade civil com atuação comprovada relacionada à proteção de dados pessoais;

VI - três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação atuantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

VII - três de instituições sindicais trabalhistas representativas das categorias econômicas do setor produtivo com sede no Município do Rio de Janeiro;

VIII - três de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e

IX - dois da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro – OAB/RJ.

§ 1º Os representantes, que deverão ter conhecimento jurídico e regulatório na área de proteção de dados e privacidade, serão designados por ato do Prefeito, permitida a delegação.

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.

§ 3º Os representantes de que trata o inciso I do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados prioritariamente de órgãos e entidades com atuação no sistema jurídico municipal, de tecnologia da informação, do arquivo público e de defesa do consumidor.

§ 4º Os representantes de que tratam os incisos V a IX do caput deste artigo e seus suplentes:

I - serão indicados na forma de regulamento; e

II - não poderão ser membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais; do Comitê Gestor da Internet no Brasil; de empresas sancionadas pelo Poder Público municipal, ou ter impedimentos de exercício de função na Administração Pública.

§ 5º Sobre as candidaturas:

I - o candidato deverá encaminhar os documentos abaixo indicados, sob pena de ser cancelada sua indicação:

a) carta de motivação de sua candidatura, destacando sua atuação no setor para o qual foi indicado(a) e demonstrando seu interesse manifesto pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e pelo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

b) carta com a indicação de suas propostas ao compor o Conselho, caso seja eleito;

c) declaração de conformidade sobre sua idoneidade moral e reputação ilibada e não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990; e

II - caso o candidato seja indicado em mais de um segmento, este deverá encaminhar e-mail informando em qual dos segmentos deseja concorrer, renunciando automaticamente ao(s) outro(s).

§ 6º Cronograma de prazos de processo de nomeação:

I - a divulgação da lista dos candidatos indicados e homologados deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data do prazo final para indicação de candidatos;

II - a divulgação da lista definitiva dos candidatos escolhidos para compor o Conselho deverá ocorrer no prazo máximo de quarenta e cinco dias úteis; e

III - o Conselho Municipal deverá ser instituído em até seis meses após a data da publicação desta Lei.

§ 7º A participação no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo remunerada.

§ 8º As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, incluindo a organização e participação em eventos, publicações, estudos, desde que diretamente relacionadas ao tema, serão custeados pelo Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os membros do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CMPDPP terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CMPDPP:

I - auxiliar a Administração Pública Municipal na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II - identificar os pontos a serem esclarecidos na aplicação da LGPD e suas implicações na Administração Pública Municipal;

III - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios e orientações para a elaboração da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

IV - acompanhar o cumprimento das determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para a Administração Pública Municipal;

V - elaborar relatórios semestrais de avaliação da execução das ações da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

VI - sugerir ações e medidas a serem implementadas na Administração Pública Municipal naquilo que se refere ao escopo de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VII - elaborar estudos, realizar debates, eventos, seminários e audiências públicas sobre boas práticas, sempre com foco na conscientização sobre a necessidade da tutela da proteção de dados pessoais e da privacidade prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e

VIII - disseminar o conhecimento das boas práticas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Decreto Municipal regulamentará o funcionamento do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CMPDPP.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1938-A/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	09/01/2021	Página DCM	4/6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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2006 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4275 2006 Revogação Expressa Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa-COMDEPI e o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. 4054 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública do Rio de Janeiro–CONSEP, sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública do Rio de Janeiro–FUNSEP e dá outras providências. 4036 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro–COMUSAN-RJ e dá outras providências. 3957 2005 Em Vigor Cria o Conselho Municipal de Política Urbana. 3886 2004 Declarado Inconstitucional Total Cria no Município do Rio de Janeiro o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, e dá outras providên 3298 2001 Em Vigor Cria o Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3249 2001 Declarado Inconstitucional Total Cria o Conselho da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 3206 2001 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. 3201 2001 Declarado Inconstitucional Total Institui os Conselhos Regionais de Educação no Município e dá outras providências. 3185 2001 Em Vigor Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. 3174 2001 Declarado Inconstitucional Total Cria o Conselho Municipal de Trabalho, dispõe sobre suas atribuições e composição, e dá outras providências. 3097 2000 Em Vigor Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural da Cidade do Rio de Janeiro-CMDR-RIO, e dá outras providências. 2618 1998 Revogação Expressa Institui o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de 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Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, institui o fundo municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. 1746 1991 Em Vigor Cria o Conselho Municipal de Saúde. 1688 1991 Em Vigor Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desporto e Lazer, e dá outras providências. 1401 1989 Em Vigor Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. 1214 1988 Em Vigor Cria e regula no Município do Rio de Janeiro, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMAM. 1089 1987 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Transportes. 931 1986 Em Vigor Autoriza a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município do Rio de Janeiro - CODEM, e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. 863 1986 Em Vigor Dispõe sobre a criação do 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