Texto da Lei

LEI Nº 7.982, DE 4 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade e dá outras providências.

Autor: Vereador Vitor Hugo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade, que será concedido pelo Poder Executivo às empresas que realizarem a estruturação e operacionalização do sistema de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, bem como a destinação adequada, independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, na forma da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade será concedido às empresas estabelecidas, no âmbito do Município, responsáveis pela recuperação e destinação correta das embalagens dos produtos.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos arts. 3º e 4º da Lei nº 7.982, de 4 de julho de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1671, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo, rejeitados na sessão de 17 de agosto de 2023.

Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade e dá outras providências.

Autor: Vereador Vitor Hugo.

Art. 3º O Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade terá validade de um ano, podendo ser renovável indefinidamente, mediante comprovação por parte das empresas da efetiva implantação e operacionalização de sistema de logística reversa e constatação pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser cancelado o direito do uso do selo pelo órgão competente do Poder Executivo.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/05/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1671/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR VITOR HUGO
Data de publicação DCM	07/05/2023	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas	08/28/2023	Página partes vetadas	2
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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