Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.926, de 17 de agosto de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 803 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

Estabelece o prazo de cinco anos para justificar a desapropriação de bens imóveis por interesse social no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de cinco anos para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse social, para fins de assentamento de famílias de baixa renda no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Considera-se de interesse público para os fins da presente Lei a propriedade que não seja utilizada de forma útil ou exiba função social a que se destina.

Art. 2º O Poder Público tomará as providências decorrentes da aplicação desta Lei, assim considerando o levantamento prévio dos bens que lhe possam ser objeto, bem como dos atos administrativos e judiciais inerentes a seu cumprimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/18/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	803/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM	08/18/2015	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	08/26/2015	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 271 2024 Em Vigor Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica. 201 2019 Em Vigor Regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 152 2015 Declarado Inconstitucional Total Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013, para que o Poder Executivo realize as obrigações contidas na Lei, nos casos dos conjuntos habitacionais. 97 2009 Em Vigor Estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal 75 2005 Em Vigor Modifica a Lei Complementar n° 40, de 20 de julho de 1999. 74 2005 Em Vigor Modifica a legislação de trecho da subzona A-16-A do Capítulo III do Decreto nº 3.046 de 27 de abril de 1981. 40 1999 Em Vigor ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS EM PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. Leis Ordinárias 8420 2024 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Bossa da Paz e dá outras providências. 8412 2024 Em Vigor Reconhece como de interesse público, sob o aspecto econômico e cultural e da criatividade, o evento Rio Creative Conference, organizado pelo Rio2C. 8409 2024 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro o Largo Dondon do Andaraí. 8242 2024 Em Vigor Declara o Condomínio Solar do Henrique Costa, localizado no bairro do Pechincha, como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 8142 2023 Em Vigor Declara o loteamento Delegado Virgílio Filho, no bairro de Costa Barros, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 8141 2023 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária a Comunidade São Januário/Vila Canaã, localizada no bairro Vasco da Gama. 8119 2023 Em Vigor Declara o loteamento localizado na Estrada Caminho de Tutóia, nº 520, ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como área de interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária. 7705 2022 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento denominado Santa Veridiana e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 7673 2022 Em Vigor Declara o Bairro Rio das Pedras, localizado na Zona Oeste, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 7650 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o evento Feira Crespa e dá outras providências. 7648 2022 Em Vigor Declara o loteamento localizado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 7634 2022 Em Vigor Declara a localidade denominada Loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo - RJ, como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de urbanização e regularização fundiária. 7531 2022 Em Vigor Declara o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 7525 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o município a Feira O Fuxico e dá outras providências. 7471 2022 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Roda de Samba da Pedra do Sal. 7400 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Bloco Turma da Paz de Madureira e dá outras providências. 7388 2022 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social – AIES, para fins de urbanização e regularização fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 7377 2022 Em Vigor Declara o Loteamento 1515 no bairro de Santíssimo na Estrada Sete Riachos, nº 1515, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 7376 2022 Em Vigor Declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária. 7342 2022 Em Vigor Declara a Comunidade da Indiana, localizada no Bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 7322 2022 Em Vigor Declara a localidade de Manguariba III, situada no Bairro de Paciência – RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária. 7232 2022 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Ponta de Feira da Rua General Glicério. 7184 2021 Em Vigor Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. 7119 2021 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro o evento Tira Caqui, que acontece no Maciço da Pedra Branca, e dá outras providências. 7007 2021 Em Vigor Declara o Sub-bairro do Flama, na Rua Agai, nº 519, em Jardim Palmares, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 7006 2021 Em Vigor Declara o Condomínio Horizontal Recanto do Magarça, localizado no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6856 2021 Em Vigor Reconhece como de interesse histórico, cultural, desportivo e social para o Município do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário. 6836 2020 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, em Tomás Coelho, as áreas mencionadas. 6829 2020 Em Vigor Declara a Comunidade Trapicheiros, localizada no Bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6793 2020 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da Comunidade do Jardim Itaquê, no Bairro de Santíssimo. 6775 2020 Em Vigor Declara a vila localizada na Rua Aritiba, nº 435, no Bairro de Realengo, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6748 2020 Em Vigor Altera a delimitação da área denominada Rio das Pedras, Vila Pinheiro, Vila Caranguejo, Areal 1 e Areal 2, na XVI R.A. – Jacarepaguá, constante do anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999 e dá outras providências. 6713 2020 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social para o Município a Biblioteca Infantil Carlos Alberto. 6700 2020 Em Vigor Declara o Loteamento Mário Larrubia, localizado na Rua Mario Larrubia, nº 100, no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização fundiária. 6626 2019 Em Vigor Declara o imóvel localizado na Rua Pedro Ernesto, n° 125, no Bairro da Gamboa, como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização urbanística. 6620 2019 Em Vigor Declara o Sub-bairro São José dos Campos, localizado na Estrada do Magarça, no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária 6522 2019 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social a Praça Jardim do Méier. 6521 2019 Em Vigor Declara o sub-bairro Vilar Vasconcelos, na estrada Joaquim Magalhães nº 1.240, em Senador Vasconcelos, como área de interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária. 6473 2019 Em Vigor Declara a Travessa Rio Claro, situada no bairro de Oswaldo Cruz, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária 6406 2018 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro a Feira da Roça Agroecologia e Cultura, de Vargem Grande. 6396 2018 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e ecológico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Trocas e Sustentabilidade Desapegue-se. 6240 2017 Em Vigor Declara o sub-bairro Vale Esperança (Tangará), no bairro de Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6226 2017 Em Vigor Declara o Condomínio Residencial Arco da Prata, localizado na Estrada do Lameirão Pequeno, altura do nº 6, no bairro de Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6211 2017 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Bangu à Rua Clemente Ferreira nº 227 e dá outras providências 6205 2017 Em Vigor Declara o sub-bairro Residencial Montserrat I, e suas respectivas ruas, situado no bairro de Paciência, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6201 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira Agroecológica de Campo Grande. 6171 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro as lajes das casas das comunidades cariocas. 6140 2017 Em Vigor Declara o Loteamento Portal da Prata, localizado na Rua Adauto Câmara, nº 383, no Rio da Prata em Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins regularização fundiária. 6139 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Arte e Cultura da Amaga, no bairro da Gamboa, e dá outras providências. 6127 2017 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de produção habitacional de interesse social, o imóvel situado à Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 721, e dá outras providências. 6126 2017 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento inscrito no Núcleo de Regularização de Loteamentos sob o nº 107B, situado à Rua Carolina Machado nº 2.150, Marechal Hermes, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6125 2017 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área de favela denominada Parque Unidos e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6124 2017 Em Vigor Altera os Anexos II e III da Lei nº 3.575, de 4 de junho de 2003, no que se refere à descrição das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Vila Rica de Irajá e Vila Esperança, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6083 2016 Em Vigor Declara o sub-bairro Bosque dos Moura, localizado na Estrada do Lameirão Pequeno, altura do nº 345, no bairro de Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6081 2016 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, a área remanescente do Conjunto Sargento Miguel Filho – Comunidade Alto Kennedy, Bairro de Bangu, XVII R.A. - Bangu - Área de Planejamento 5 e dá outras providências. 6053 2016 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da comunidade da Rua Estremadura no bairro de Irajá. 6044 2016 Em Vigor Declara como de Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de urbanização e regularização, as áreas objeto de intervenções pelo Programa Bairro Maravilha situadas na Área de Planejamento 5 e dá outras providências. 6026 2015 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas de favelas denominadas Moreira Pinto e São Diogo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6018 2015 Em Vigor Altera o Anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999, no que se refere à descrição e delimitação da Área de Especial Interesse Social denominada Bairro Proletário do Dique, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6017 2015 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6016 2015 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização e dá outras providências. 5999 2015 Em Vigor Reconhece de interesse cultural e social para o Município a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da Carioca, e dá outras providências. 5926 2015 Em Vigor Estabelece o prazo de cinco anos para justificar a desapropriação de bens imóveis por interesse social no Município do Rio de Janeiro. 5868 2015 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Realengo e dá outras providências. 5801 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas das ilhas que menciona e dá outras providências. 5800 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e produção habitacional, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5799 2014 Em Vigor “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vida Nova e dá outras providências.” 5798 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Parque Furquim Mendes e dá outras providências. 5786 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da comunidade da Praça Catolé do Rocha, no bairro de Vigário Geral. 5770 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. 5769 2014 Em Vigor Descreve os limites das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Brás de Pina e Bom Jardim de Cordovil para fins de urbanização e regularização e dá outras providências. 5759 2014 Em Vigor Altera o Anexo Único da Lei nº 3.051, de 7 de julho de 2000, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social denominada Vila Amizade/Canal das Taxas. 5746 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5745 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vila do Mexicano e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5654 2013 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área demarcada como Quadra da Canitar, na comunidade do Morro dos Mineiros, Complexo do Alemão, Inhaúma 5626 2013 Em Vigor Declara o loteamento existente no final das Ruas Dois de Fevereiro e Eulina Ribeiro, no Bairro do Engenho de Dentro, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 5615 2013 Em Vigor Declara o loteamento Parque Nobre no Bairro Camorim, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 5592 2013 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional de Olaria e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5558 2013 Em Vigor Declara a Comunidade Recanto Familiar, no Bairro do Humaitá, de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Fundiária. 5533 2012 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social, para Fins de Urbanização e Regularização Fundiária, do nº 19 ao nº 198, da Rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários, na Ilha do Governador. 5530 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional IPASE e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5521 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5520 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona. 5462 2012 Em Vigor Declara o loteamento Shalom, no Bairro de Jacarepaguá, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 5458 2012 Em Vigor Declara a Comunidade Cancela Preta, no Bairro Bangu, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária 5449 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5402 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Loteamento Meringuava e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5378 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona. 5359 2011 Em Vigor Declara Áreas de Especial Interesse Social os lotes que menciona para implantação de Programa Habitacional de Interesse Social e dá outras providências. 5347 2011 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Urbanística e Fundiária, as 28 Áreas das Áreas de Planejamento 3 e 4 - AP3 e AP4, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5346 2011 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

   
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