![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 7289 | 2022 | Em Vigor | Regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os pipódromos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5350 | 2011 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Espaço Funk e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3452 | 2002 | Em Vigor | Inclui imóvel na Zona Especial do Corredor Cultural definida pela Lei n.º 506, de 17 de janeiro de 1984. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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