Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7138/2021 Data da Lei 11/24/2021


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LEI Nº 7.138, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo por ônibus adotarem o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, criado através da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA Nº 18/1986, para motorização progressiva de toda a sua frota de ônibus, de acordo com o art. 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.

Parágrafo único. O Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE tem por finalidade assegurar um baixo potencial poluidor aos veículos novos, baixa taxa de deterioração das emissões ao longo da vida útil dos veículos e, ainda, estabelecer limites máximos de emissão atmosférica de poluentes.

Art. 2º As empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo por ônibus deverão renovar progressivamente e adaptar a sua frota de ônibus às diretrizes estabelecidas pelo Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 174/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Data de publicação DCM 11/25/2021 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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2372021Em VigorAcrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos.
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82642024Em VigorDispõe sobre a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte de Passageiros por Veículos Elétricos (veículos verdes) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
71712021Em VigorAssegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias - pontos de ônibus e dá outras providências.
71382021Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo por ônibus adotarem o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE e dá outras providências.
61232017Em VigorDetermina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá outras providências.
52662011Em VigorInstitui o benefício do desconto de cinquenta por cento nas tarifas de transportes coletivos, por ônibus, tipo regular, operados por concessão do Poder Público Municipal, para estudantes do ensino superior do Município do Rio de Janeiro que menciona e dá outras providências.
38842004Declarado Inconstitucional TotalDispõe quanto aos locais de parada dos ônibus urbanos durante o período noturno
37912004Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a criar condições para implementar o metrô de superfície para a Zona Oeste do Município.
34172002Declarado Inconstitucional TotalAltera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.743, de 7 de janeiro de 1999, que “Dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transporte”.
33042001Em VigorDetermina fixação de cartazes da Campanha Auxílio na Busca de Crianças Desaparecidas nos painéis de veículos que operam no Sistema Municipal de Transporte de Passageiros por Ônibus e dá outras providências
24501996Em VigorAutoriza o Poder Executivo a conceder aos alunos dos cursos regulares do Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial-SENAC, isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano rodoviário.
24251996Em Vigor
Determina a afixação de placa informativa da obrigatoriedade de registro policial de furtos e roubos ocorridos no interior dos ônibus.
22411994Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de toda empresa transportadora de passageiros do Município criar e manter departamentos de recursos humanos e cursos de formação e aperfeiçoamento para os auxiliares de transportes coletivos e dá outras providências
18551992Em VigorDispõe sobre a inscrição de empresas de transporte coletivo que utilizem a malha viária do município.
16551991Em VigorDispõe sobre a freqüência dos ônibus nas linhas de transporte coletivo no período noturno e dá outras providências.
15581990Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus urbanos de trafegarem com todas as lâmpadas do salão acesas.
12071988Em VigorDispõe sobre a altura dos degraus dos ônibus que servem à população da cidade do Rio de Janeiro.
11041987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a providenciar a extinção do corredor interno de circulação existente nos ônibus que circulam no Município do Rio de Janeiro.
10611987Em VigorCria o Sistema de Fiscalização Comunitária dos Transportes Coletivos.
10581987Em VigorEstabelece critérios para renovação das frotas de ônibus destinados ao Transporte Coletivo Público do Município do Rio de Janeiro
8681986Em VigorProíbe a utilização do Regime de Turno Único de Trabalho pelas Empresas Permissionárias de Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro.
7831985Em VigorDetermina às empresas permissionárias de transporte coletivo do Município do Rio de Janeiro, a afixação, nos ônibus, dos números dos telefones da Comissão de Transportes, Trânsito e Comunicações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
7361985Em VigorDispõe sobre a afixação, nos pontos terminais e no interior dos transportes coletivos, de placa ou tabuleta indicativa, de origem, destino, horário de partida, freqüência, número de veículos em cada linha e dá outras providências.
5721984Em VigorDetermina que as empresas permissionárias dos serviços de transportes coletivos do Município afixem, no interior de seus coletivos, disposições do Decreto nº 13.965, de 04 de agosto de 1958.
5691984Em VigorRestabelece a Carteira de Auxiliar para o serviço de transporte coletivo de passageiros do município e dá outras providências.
5421984Em VigorDispõe sobre a colocação de faixas nas traseiras dos ônibus, indicando o número da linha e a tarifa.
5211984Em VigorInstitui a passagem escolar nos transportes coletivos no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
5161984Em VigorEstabelece condições para aumento de tarifas de transporte coletivo.
4841983Em VigorDetermina que os ônibus (coletivos) recolham pela porta da frente as pessoas obesas, as idosas e os deficientes físicos
4121983Em VigorAutoriza o Poder Executivo a determinar que os ônibus (coletivos) recolham pela porta da frente às senhoras grávidas.
4111983Em VigorDispõe sobre a cassação dos direitos concedidos às empresas de ônibus que não cumprirem rigorosamente seus contratos, e dá outras providências.
3901982Em VigorPrevê a propaganda em veículos táxis e dá outras providências.
3481982Em VigorAutoriza o Poder Executivo a outorgar, sob regime de permissão e mediante concorrência pública, a implantação e exploração da linha de micro-ônibus para o bairro de Santa Tereza e dá outras providências.
2861981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a extinguir a carteira de auxiliar para o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros.
861979Em VigorFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UM TERMINAL RODOVIÁRIO EM BANGU.



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