Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.058, de 31 de março de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 589 de 2013, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.

Proíbe as empresas de assistência técnica e as redes autorizadas de vincularem o atendimento técnico por regiões dentro do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Ficam proibidas as empresas de assistência e as redes autorizadas de vincularem o atendimento técnico por regiões dentro do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º É direito de o consumidor escolher a assistência técnica ou a empresa da rede autorizada pela qual deseja ser atendido, sempre que houver mais de uma no Município, ainda que o produto esteja em garantia.

Art. 3º O fabricante ou revendedor pode recomendar uma assistência técnica mais próxima à residência do consumidor, mas não pode obrigar o mesmo a ser atendido pela assistência recomendada ou, ainda, negar-se a fornecer orçamento por meio de outra assistência técnica ou empresa autorizada no Município.

Art. 4º O atendimento ao consumidor por assistência técnica ou rede autorizada distante de sua residência não poderá implicar cobrança adicional ao mesmo, ressalvadas despesas exclusivas e objetivas com eventuais deslocamentos, desde que o consumidor seja previamente notificado de forma clara quanto a essa despesa adicional de deslocamento.

Art. 5º O descumprimento da presente Lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Representação de Inconstitucionalidade nº 313/2016

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/01/2016

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	589/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM	04/01/2016	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/05/2016	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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