Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2020, do Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2020, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, que conclui pela regularidade, com recomendação, das Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2018.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, que conclui pela regularidade, com recomendação, das Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/09/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	268/2020
Mensagem nº
Data de publicação DCM	12/09/2020	Página DCM	2
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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