![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 7947 | 2023 | Em Vigor | Institui, no âmbito do Município, a rede de atenção às pessoas com doenças autoimunes dermatológicas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7889 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos no âmbito do Município.
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| 7286 | 2022 | Em Vigor | Institui a Política Municipal de Controle e Eliminação da Tuberculose no Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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