| Leis Complementares |
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| 239 | 2022 | Em Vigor | Estabelece condições para implantação de equipamento cultural multiuso “Canecão”, no Campus Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em Botafogo, e dá outras providências. | |
| 169 | 2017 | Em Vigor | Define condições específicas para o imóvel sede do America Football Club - VIII RA – Tijuca e dá outras providências. | |
| Leis Ordinárias |
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| 6036 | 2015 | Em Vigor | Estabelece diretrizes para a revitalização do bairro da Glória com implantação do projeto denominado Paris está na Glória. | |
| 5078 | 2009 | Em Vigor | Dispõe sobre a necessidade de identificar, dentro do Município do Rio de Janeiro, áreas com maior índice de degradação para adoção de ações que busquem mecanismos de revitalização, para incentivar a abertura de comércio, e dá outras providências. | |
| 2363 | 1995 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Revitalização do bairro de Santa Teresa. | |