Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.344, de 3 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 44, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Zico.

Cria o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.

Autor: Vereador Zico

Art. 1º Fica criado o Bairro de Santa Margarida, pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, na XVIII Região Administrativa, conforme o Anexo.

Art. 2º O Bairro de Santa Margarida terá os seguintes limites: Rua Vitória até a Estrada do Campinho seguindo pela Rua Caracaraí até a Estrada do Tutóia até a Estrada de Paciência até a Rua 29 de Março até a Rua Chicó Mendes até a Rua G até a Rua Bocaiúva até o ponto de partida.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/04/2018

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	44/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ZICO
Data de publicação DCM	05/04/2018	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/04/2018	Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Texto da Revogação :

Republicado no DCM n° 81, de 7/5/2018, pág. 3, por omissão do Anexo na publicação do DCM n°80, de 4/5/2018, pág.3.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 141 2014 Declarado Inconstitucional Total Cria o Projeto Bairros Populares no Município do Rio de Janeiro. 17 1992 Em Vigor DELIMITA A XXVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA - JACAREZINHO, ALTERA A DELIMITAÇÃO DA VII REGIÃO ADMINISTRATIVA-INHAÚMA E DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA-MÉIER, CRIA E DELIMITA O BAIRRO DO JACAREZINHO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO JACARÉ, MARIA DA GRAÇA, ENGENHO NOVO, SAMPAIO E BENFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis Ordinárias 8519 2024 Em Vigor Dispõe sobre o reconhecimento do bairro do Centro do Rio de Janeiro como Bairro Imperial e dá outras providências. 7646 2022 Em Vigor Cria o bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. 7374 2022 Em Vigor Dispõe sobre o reconhecimento do Bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial e dá outras providências. 7271 2022 Em Vigor Cria e delimita o Bairro de Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro Coelho Neto na Gerência Executiva Local - Rocha Miranda. 6643 2019 Em Vigor Cria o Bairro Jabour, pela subdivisão do Bairro de Senador Camará, Área de Planejamento 5 - A.P. 5 do Município e dá outras providências. 6601 2019 Em Vigor Cria o Bairro de Ilha de Guaratiba, pela subdivisão do Bairro de Guaratiba, área da AP 5, XXVI Região Administrativa. 6344 2018 Em Vigor Cria o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa. 6280 2017 Em Vigor Cria e delimita o Bairro de Tubiacanga e altera a delimitação do Bairro do Galeão, na Área de Planejamento 3, na XX Região Administrativa – Ilha do Governador. 6227 2017 Em Vigor Cria o bairro de Vila Kennedy, pela subdivisão do bairro de Bangu, área da AP 5, XVII Região Administrativa. 5509 2012 Em Vigor Cria e delimita o Bairro Colônia Juliano Moreira na XVI R.A. – Jacarepaguá. 5407 2012 Em Vigor Cria o Bairro da Lapa, pela subdivisão do Bairro de Fátima e do Centro, área da AP 1, II Região Administrativa. 5278 2011 Declarado Inconstitucional Total Cria e delimita o Bairro da Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro de Acari na Área de Planejamento 3 na XXV Administração Regional. 4919 2008 Em Vigor Cria na área da XXVI Região Administrativa do Município, uma área denominada Bairro Temático da Pesca, e dá outras providências. 4865 2008 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências. 4557 2007 Em Vigor Cria na área da XXIV Região Administrativa do Município, uma área denominada “Bairro Temático do Surfe” e dá outras providências. 4290 2006 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências. 4286 2006 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa. 4261 2006 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bairrinho no local que menciona e dá outras providências. 4134 2005 Declarado Inconstitucional Total Cria o Bairro do Horto pela subdivisão do Bairro de Jardim Botânico, VI Região Administrativa. 3852 2004 Em Vigor Cria e delimita o Bairro de Gericinó, e altera a delimitação do Bairro de Bangu, na XVII R. A. — Bangu. 2787 1999 Em Vigor Cria e delimita o Bairro Parque Colúmbia, e altera a delimitação do Bairro da Pavuna, na XXV R.A. – Pavuna. 2672 1998 Em Vigor Cria o bairro de Vasco da Gama, pela subdivisão do bairro de São Cristóvão, área da Ap 1, VII Região Administrativa. 2119 1994 Em Vigor Cria o Bairro da Maré na XXX Região Administrativa e dá outras providências. 2055 1993 Em Vigor Delimita a XXIX Região Administrativa - Complexo do Alemão, criada pelo Decreto nº 6011, de 4 de agosto de 1986, e dá outras providências. 1995 1993 Em Vigor Delimita a XXVII Região Administrativa - Rocinha, criada pelo Decreto nº 6011, de 4 de agosto de 1986, Cria e Delimita o Bairro da Rocinha, altera a delimitação da VI RA - Lagoa e dos Bairros da Gávea, São Conrado e Vidigal, subdivide o Bairro da Rocinha em áreas segundo especificidades e dá outras providências. 1550 1990 Em Vigor Dispõe sobre o reconhecimento como bairro da área conhecida como Praça do Carmo, situada entre os bairros da Penha, Vila da Penha e Vila Kosmos e dá outras providências. 282 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a proceder a alteração do Decreto nº 3158, de 23.07.81, reconhecendo e denominando como Bairro, o loteamento JABOUR, situado entre os Bairros de Senador Camará e Santíssimo, e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.