Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de novembro de 2019, do Projeto de Decreto Legislativo nº 218, de 2019, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 1.429, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2016.
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas, que conclui pela regularidade das contas de gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2016.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/28/2019