Texto da Lei

LEI Nº 7.239, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

Altera a Lei nº 7.049, de 2021, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – COMPLIR – e dá outras providências.

Autores: Vereadores Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Eliel do Carmo, Thais Ferreira, William Siri e Prof. Célio Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art.1º da Lei nº 7.049, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR/RIO, órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, no âmbito e sob a coordenação do órgão competente, designado pelo Poder Executivo.” (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei n° 7.049, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Conselho será composto de dezoito membros e obedecerá a seguinte composição:

I - oito representantes do Poder Público Municipal de secretarias, ou órgãos envolvidos na promoção da defesa da liberdade religiosa, indicados pelo Prefeito;

II - dois representantes da sociedade civil organizada, eleitos por assembleia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa, com sede e atuação no Município do Rio de Janeiro;

III - oito representantes dos segmentos religiosos e grupos tradicionais. A distribuição destas vagas seguirá deliberação do edital de eleição para este fim, votado em reunião do Conselho.” (NR)

Art. 3º O art. 5º da Lei n° 7.049, de 2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 5º

(...)

Parágrafo único. Os cargos de presidente e vice-presidente serão alternados entre representantes do Poder Público e da sociedade civil”.

Art. 4º O art. 9º da Lei nº 7.049, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/14/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	871/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM	01/14/2022	Página DCM	84
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 7239 2022 Em Vigor Altera a Lei nº 7.049, de 2021, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – COMPLIR – e dá outras providências. 7002 2021 Em Vigor Altera a Lei nº 601, de 5 de setembro de 1984, que dispõe sobre a criação de um conselho comunitário em cada uma das regiões administrativas do Município do Rio de Janeiro. 6704 2020 Em Vigor Altera dispositivos da Lei nº 5.104, de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal e os Conselhos Distritais de Saúde. 6303 2017 Em Vigor Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011. 5188 2010 Em Vigor Altera os artigos 1º,2º e 3º da Lei nº 4.682, de 18 de outubro de 2007. 3974 2005 Em Vigor Modifica o caput do art. 22 e revoga o art. 23 da Lei n.º 3.282, de 10 de outubro de 2001. 3624 2003 Declarado Inconstitucional Total Altera a Lei nº 2.618/1998, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. 2627 1998 Em Vigor Modifica e acrescenta disposições ao art. 8º da lei nº 1746, de 23 de julho de 1991, ampliando a composição do conselho municipal de saúde. 2289 1995 Em Vigor Altera e Acrescenta dispositivo à Lei nº 2011 de 31 de agosto de 1993 que institui os Conselhos Distritais de Saúde no Município, e dá outras providências. 1105 1987 Em Vigor Altera o Art. 3º da Lei n.º 601, de 12 de setembro de 1984.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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