Texto da Lei

LEI Nº 7.451, DE 8 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre medidas para o combate à poluição ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Vitor Hugo, Marcio Ribeiro e Chico Alencar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza em todo o território do Município.

§ 1º Enquadram-se nas proibições impostas por esta Lei as queimas de galhos ou folhas caídas resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou de vias públicas, podas ou extrações de árvores, lixo doméstico e de balões.

§ 2º Ficam afastadas das proibições desta Lei as exceções previstas no art. 38. do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012).

Art. 2º Para fins desta Lei, ficam definidos como:

I - incêndio: todo fogo sem controle que venha incidir sobre qualquer forma de vegetação, provocado intencionalmente pelo homem ou acidentalmente por causas prováveis; e

II - queima controlada: a prática agrícola ou florestal em que o fogo é utilizado de forma racional, com o controle de sua intensidade e limitado a uma área predeterminada, sendo utilizado como um fator de produção, precedido de autorização pelo órgão competente.

Art. 3º Aqueles que infringirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes sanções, além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para repará-lo, se necessário, restituindo o ambiente a seu estado anterior ou a estado considerado adequado pelo órgão ambiental competente:

I - no caso de pessoas físicas, notificação na primeira infração, e multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de reincidência; ou

II - no caso de pessoas jurídicas, notificação na primeira infração, e multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada a cada reincidência.

§ 1º Em caso de queimadas em áreas vegetadas de extensão superior a cem metros quadrados, o valor da multa a ser estabelecida deverá ser calculado pelo órgão competente com base na magnitude do dano causado.


§ 2º Em caso de dano continuado, a multa deverá ser diária e aplicada somente quando ainda não houver sido imposta por outro ente da Federação, conforme o inciso I, do art. 481 da Lei Orgânica do Município.

§ 3º Os valores definidos nos incisos I e II deverão ser reajustados anualmente por indexador a ser escolhido pelo Poder Executivo.

Art. 4º As sanções estabelecidas no art. 3º serão impostas sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 5º Fica instituída a Campanha de Conscientização contra Queimadas no Município do Rio de Janeiro, com as seguintes finalidades:

I - orientar os servidores públicos e prestadores de serviços do Município sobre a proibição de provocar ou atear fogo em terrenos, áreas públicas ou em materiais resultantes de limpezas;

II - promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, bem como sobre o comprometimento do meio ambiente e o risco de extinção de espécies vegetais e animais;

III - inibir as queimadas através das ações de fiscalização e autuações;

IV - reduzir a emissão de fumaças e poluentes em dispersão na atmosfera;

V - diminuir o número de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com diagnósticos de problemas respiratórios, bem como o agravamento das doenças respiratórias; e

VI - preservar o meio ambiente e o bioma Mata Atlântica.

Art. 6º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/11/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	309-A/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR
Data de publicação DCM	07/11/2022	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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estrutura dos veículos que as originaram 5077 2009 Em Vigor Proíbe o transporte de botijões de gás e outros inflamáveis por motocicletas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências. 5038 2009 Declarado Inconstitucional Total Proíbe aos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro a exigência do valor mínimo para compras com o cartão de crédito 5034 2009 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares e restaurantes. 4996 2009 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a localização de casas de jogos de computadores e similares do gênero “lan house” ou “cyber-cafe” no caso que menciona e dá outras providências 4954 2008 Declarado Inconstitucional Total Estabelece exigências para as empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos. 4945 2008 Em Vigor Proíbe a venda ou cessão de informações cadastrais, na forma que menciona. 4942 2008 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação de aviso contra prostituição e a exploração sexual de criança e adolescente em estabelecimentos comerciais na forma que menciona e dá outras providências. 4808 2008 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Certidão de Uso de Solo para regularização das atividades de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo–GLP no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 4727 2007 Em Vigor Dispõe sobre a classificação das academias de ginástica e similares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4723 2007 Em Vigor Determina a instalação de anteparo higiênico protetor de alimentos em balcões expositores térmicos ou refrigerados em restaurantes, pensões e demais estabelecimentos que comercializem alimentos pelo sistema de auto-serviço. 4718 2007 Em Vigor Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor e dá outras providências. 4715 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a execução de obras em vias urbanas. 4669 2007 Declarado Inconstitucional Total Determina sanções pela não utilização de esterilizadores nos estabelecimentos que menciona. 4598 2007 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a cobrança de ingresso na Passarela do Samba (Sambódromo) nos dias de ensaio das Escolas de Samba. 4594 2007 Em Vigor Dispõe sobre convênio entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Educação, e Clubes Desportivos, visando o fortalecimento e incentivo à prática de esportes olímpicos e dá outras providências. 4576 2007 Declarado Inconstitucional Total Veda a cobrança por uso de banheiros em espaços públicos e dá outras providências 4565 2007 Em Vigor Disciplina a venda de fogos de artifício a menores no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4563 2007 Em Vigor Proíbe o comércio e o uso de espumas de festas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4537 2007 Em 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outras providências. 4254 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de assistência aos portadores de deficiência e dá outras providências. 4187 2005 Revogação Expressa Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4165 2005 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade de implantar grades de proteção em todas as quadras esportivas públicas e privadas em localização próxima de vias públicas. 4152 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de bebidas diet e light nas lojas que menciona. 4135 2005 Em Vigor Proíbe a comercialização de refrescos e similares na forma que menciona e dá outras providências. 4083 2005 Declarado Inconstitucional Total Define o uso da praça que menciona no Município. 4038 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a oficialização da canção “Junte-se a Nós”, de autoria da compositora Anahyde dos Santos Muniz (Tuca), como o Hino da Terceira Idade 4032 2005 Declarado Inconstitucional Total Estabelece regras para redação do corpo do texto dos contratos ou quaisquer outros instrumentos em que se criem direitos e ou obrigações. 4010 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Mokiti Okada para implantação e desenvolvimento do Projeto Agricultura Natural no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

   
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