Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.207, de 21 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1029 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.

Dispõe sobre o atendimento aos alunos deficientes auditivos nos cursinhos preparatórios e dá outras providências.

Art. 1º Fica obrigada a instituição de ensino que prepara alunos para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou de ingresso nas faculdades a ministrar aulas que atendam às pessoas com deficiência auditiva.

Parágrafo único. O atendimento será feito através de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, por profissionais habilitados ou outro meio audiovisual que permita o acompanhamento das aulas.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, visando o fiel cumprimento do aqui estabelecido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/22/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1029/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM	06/22/2017	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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