Texto da Resolução
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2383, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Rogério Amorim e Inaldo Silva, aprovado na Sessão de 13 de maio de 2023, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.603, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Constitui Comissão Especial com a finalidade de analisar, discutir e acompanhar o plano de cargos, carreiras e salários da Guarda Municipal.
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de analisar, discutir e acompanhar o plano de cargos, carreiras e salários da Guarda Municipal.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 2383, de 2023, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/19/2023