Texto da Lei

LEI Nº 7.280, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de motocicletas nas passarelas de pedestres do Município e dá outras providências.

Autores: Vereadores Vitor Hugo e Marcelo Diniz.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica determinada a instalação de equipamentos com obstáculos do tipo currais para bloquear o trânsito de motocicletas nas passarelas de uso exclusivo de pedestres.

Art. 2º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos para o efetivo cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/31/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	523/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCELO DINIZ
Data de publicação DCM	03/31/2022	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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