Texto da Lei

LEI Nº 7.318, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Institui a carta de serviços ao usuário e estabelece diretrizes para atendimento eficiente e de qualidade aos usuários dos serviços públicos do Município do Rio de Janeiro.
Autores: Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e Vereadores Teresa Bergher e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Carta de Serviços ao Usuário e estabelece diretrizes para atendimento aos usuários dos serviços públicos municipais, com foco na desburocratização de procedimentos.

§ 1º Os usuários são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que demandarem serviço público municipal.

§ 2º Os prestadores de serviços municipais são os:

I - órgãos da administração pública municipal direta;

II - órgãos integrantes do Poder Legislativo Municipal; e

III - fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 2º Os órgãos e entidades municipais que disponibilizarem, direta ou indiretamente, serviços ao público deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito das respectivas competências.

Parágrafo único. A Carta de Serviços ao Usuário informará sobre os tipos de serviços prestados pelo órgão ou entidade municipal, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e os padrões de qualidade de atendimento ao público.

Art. 3º Constarão da Carta de Serviços ao Usuário informações claras e precisas sobre:

I - os serviços oferecidos ao usuário;

II - os requisitos, documentos e informações necessários para acessar o serviço;

III - as etapas, presentes e futuras, esperadas para realização dos serviços, incluídas as estimativas de prazos;

IV - os locais e formas de acesso aos serviços;

V - as formas de comunicação com o solicitante dos serviços; e

VI - o período de atendimento ao público.

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário também deverá conter informações sobre o padrão de qualidade do atendimento, relativas aos seguintes aspectos:

I - prioridades de atendimento;

II - tempo estimado para atendimento;

III - prazo para conclusão dos serviços;

IV - procedimentos para recepção, atendimento, operacionalização e resposta às sugestões e reclamações;

V - tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;

VI - condições mínimas das unidades de atendimento, em especial em relação à acessibilidade, à limpeza, ao conforto e à sinalização visual;

VII - providências a serem tomadas durante a indisponibilidade do sistema informatizado; e

VIII - outras informações julgadas de interesse dos usuários.

§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário será permanentemente divulgada em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade, na Rede Mundial de Computadores.

Art. 4º Os órgãos e entidades municipais observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:

I - presunção de boa-fé do usuário dos serviços;

II - atuação segundo os padrões éticos de probidade e decoro;

III - compartilhamento de informações, na forma da Lei;

IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;

V - eliminação de formalidades, obrigações, exigências ou restrições cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

VI - aplicação de soluções tecnológicas para simplificar processos, procedimentos e o atendimento ao usuário;

VII - uso de linguagem clara e objetiva, evitando siglas, jargões ou estrangeirismos e colaboração para esclarecimento dos fatos;

VIII - atuação integrada, inclusive com órgãos e entidades de outros entes federativos, visando à racionalização, disponibilização e simplificação dos serviços prestados;

IX - garantia dos direitos do usuário à comunicação, informação, ciência sobre a tramitação de processos, vista aos autos, apresentação de alegações, produção de provas e interposição de recursos a sanções ou a situações de litígio;

X - observância dos casos de isenções, dispensas, gratuidades e tratamentos diferenciados previstos em Lei;

XI - observância dos prazos para atendimento das demandas dos usuários; e

XII - interpretação de norma administrativa de forma a garantir o melhor atendimento ao público a que se dirige.

§ 1º A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento aos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para o Município quanto para os usuários.

§ 2º Os órgãos e entidades municipais deverão divulgar e manter, permanentemente atualizadas, informações e orientações sobre os serviços públicos, tanto no local de atendimento ao usuário, como em suas páginas institucionais, na Rede Mundial de Computadores.

Art. 5º Os serviços de protocolo não poderão recusar o recebimento de requerimento, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente, hipótese que o usuário será orientado sobre como prosseguir com a sua solicitação.

§ 1º Se, após a protocolização de requerimento, o agente público verificar a incompetência do órgão ou entidade para exame ou decisão sobre a matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou à entidade competente.

§ 2º Sendo impossível a remessa referida no §1º deste artigo, o interessado deverá ser, imediatamente, comunicado do fato para adoção das providências necessárias.

Art. 6º As exigências ao requerimento serão demandadas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificada imposição posterior apenas se houver dúvida superveniente.

§ 1º Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.

§ 2º O complemento de informações ou a solicitação de esclarecimentos será comunicada ao usuário por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.

Art. 7º Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão realizar pesquisas periódicas sobre a satisfação dos usuários para constatar a manutenção dos padrões de qualidade na prestação dos serviços e analisar a eficiência do atendimento.

Parágrafo único. Os dados levantados serão utilizados como subsídio relevante para orientar e ajustar a prestação de serviços.

Art. 8º A Ouvidoria Municipal deverá disponibilizar ferramenta de fácil acesso e operacionalidade, na Rede Mundial de Computadores, com objetivo de receber reclamações e sugestões para melhorar o atendimento e simplificar exigências dos órgãos e entidades municipais.

Art. 9º Os canais de ouvidoria e as pesquisas de satisfação assegurarão a efetiva participação dos usuários dos serviços públicos para identificação de lacunas e deficiências na prestação dos serviços.

Parágrafo único. Os resultados das pesquisas de satisfação deverão ser mantidos, permanentemente, visíveis e acessíveis ao público, nos locais de atendimento e nas páginas eletrônicas institucionais e de prestação de serviços do órgão ou entidade, na Rede Mundial de Computadores.

Art. 10. Os órgãos e entidades municipais, que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade da situação dos usuários dos serviços públicos, atestados, certidões ou outros documentos constantes das bases de dados oficiais de outros órgãos municipais, deverão obtê-los, diretamente, do órgão ou entidade responsável.

§ 1º Se os documentos contiverem informações sigilosas, o órgão ou a entidade responsável pela base oficial de dados deverá obter autorização expressa do usuário, ressalvadas as situações previstas em Lei.

§ 2º Os documentos referidos no caput deste artigo não poderão ser exigidos dos usuários, salvo disposição legal em contrário.

Art. 11. Quando não for possível a obtenção dos documentos diretamente das bases de dados oficiais, poderá ser exigida declaração expressa do usuário sobre o fato a ser comprovado.

Parágrafo único. Na hipótese de declaração falsa, o usuário dos serviços públicos ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, assegurados os direitos ao contraditório e ao devido recurso legal.

Art. 12. Os gestores das bases oficiais de dados prestarão orientações aos órgãos e às entidades municipais sobre o acesso aos sistemas emissores dos documentos e certidões referidas no art. 10 desta Lei, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 13. Os órgãos e as entidades municipais deverão articular suas próprias competências com as dos órgãos federais e estaduais, objetivando a conciliação de procedimentos e o compartilhamento de informações e documentos, necessários ao atendimento das solicitações dos usuários de serviços municipais.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, os órgãos e entidades municipais, observados o sigilo e os termos legais, poderão celebrar acordos ou convênios com órgãos ou entidades dos demais entes federativos, com o objetivo de compartilhar, por meio digital, dados cadastrais, documentos e comprovantes, tramitações processuais, levantamentos estatísticos e outras informações utilizadas no atendimento das demandas dos usuários de serviços municipais.

Art. 14. Os órgãos e entidades municipais intensificarão o uso das ferramentas de informática, para conferir maior agilidade e controle aos serviços prestados aos usuários.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo:

I - não limitará o direito de petição dos usuários, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, sempre que as circunstâncias recomendarem o uso de meio diverso; e

II - não prejudicará a prestação de serviços e informações aos usuários por outras formas, inclusive presencialmente.

Art. 15. As ferramentas de Informática, sempre que possível, serão utilizadas para:

I - automatizar o atendimento ao usuário;

II - garantir linearidade e unicidade ao atendimento;

III - permitir a entrada única de dados e documentos;

IV - facilitar a comunicação com o usuário;

V - disponibilizar serviços eletrônicos ou digitais aos usuários;

VI - facilitar o acesso dos usuários à legislação municipal, às orientações, informações e aos instrumentos da prestação de serviços; e

VII - promover a integração dos diversos serviços prestados pelos órgãos e entidades municipais.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades municipais deverão criar e manter atualizado banco de dados informatizados, com informações cadastrais, exigências, condições e restrições vinculadas aos serviços prestados aos usuários.

Art. 16. Para fins do disposto no art. 14. desta Lei, os órgãos e entidades municipais poderão compartilhar sistemas digitais ou eletrônicos próprios e os de órgãos federais ou estaduais, desde que preservados a base de dados municipais, o sigilo fiscal e as respectivas autonomias.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo deverá autorizar a obtenção de dados, documentos e comprovações, em meio eletrônico ou digital, de sistemas mantidos por órgãos estaduais e federais.

Art. 17. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades municipais deverão buscar, em conjunto, a conciliação de procedimentos, de modo a evitar a multiplicação de exigências.

Art. 18. Os órgãos e entidades municipais não poderão estabelecer exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceder o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do serviço a ser prestado ao usuário.

Art. 19. Para fins de legalização de empresários e pessoas jurídicas, não serão exigidos os documentos relacionados no art. 7º da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.

Art. 20. Poderão ser aceitos documentos originais digitalizados desde que mantidas a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, poderá ser autorizado o uso de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

Art. 21. Não será exigida a autenticação em cartório de cópias de documentos expedidos no país ou o reconhecimento de firma, destinados a fazer prova junto a órgãos ou entidades municipais.

§ 1º Ficará dispensado o comparecimento do cidadão para a prática de atos ou obtenção de informações perante o Poder Público, devendo este:

I - realizar o atendimento do cidadão por meio de plataforma virtual, caso seja de preferência do cidadão; e

II - encaminhar todos os documentos solicitados pelo cidadão pela via digital ou disponibilizando via serviços de compartilhamento de arquivos.

§ 2º A autenticação de cópias de documentos poderá ser feita pelo servidor público, à vista do usuário, por meio de cotejo com o documento original.

§ 3º A apresentação de documentos pelos usuários, por meio de cópia autenticada, dispensará nova conferência com o documento original.

§ 4º A apresentação de certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

§ 5º As cópias de documentos não serão autenticadas nas hipóteses de previsão legal em contrário ou na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade do documento original.

§ 6º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação da cópia ou da autenticação, a exigência será considerada não satisfeita, hipótese em que o órgão ou a entidade dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 22. Cabe aos órgãos e entidades municipais zelar pelo cumprimento desta Lei.

Parágrafo único. Os dirigentes e os servidores que agirem em desacordo com as disposições desta Lei serão responsabilizados segundo a legislação aplicável.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/28/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	727-A/2018	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	04/28/2022	Página DCM	2/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 255 2022 Em Vigor Fica obrigada a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acesso de ambos os sexos. 245 2022 Em Vigor Dispõe sobre a liberação de licenças provisórias aos expositores da FEIRARTE que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. 244 2022 Em Vigor Dispõe sobre as autorizações provisórias aos artistas plásticos e artesãos do Concurso Público do edital de 2008 da FEIRARTE. 234 2021 Em Vigor Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. 220 2020 Em Vigor Dispõe sobre a localização de postos revendedores de combustíveis e dá outras providências. 216 2019 Em Vigor Dispõe sobre as condições relativas à construção, licenciamento e regulamentação da atividade econômica hostel na Cidade do Rio de Janeiro, alterando dispositivos do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e do Decreto nº 3046, de 1981 e dá outras providências. 209 2019 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. 172 2017 Em Vigor Dispõe sobre a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na orla do Município do Rio de Janeiro. 156 2015 Revogação Expressa Institui obrigação relativa à construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências. 140 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema eletrônico de alarme detector de gás nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. 122 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a comercialização de peixes, frutos do mar e assemelhados, frescos, resfriados ou congelados e dá outras providências. 92 2008 Em Vigor Determina a obrigatoriedade dos Shopping Centers terem um Posto de Saúde Emergencial aparelhado para atendimento de seus funcionários e usuários. 89 2008 Em Vigor Dispõe sobre a adaptação das agências bancárias do Município, como forma de propiciar fácil acesso aos usuários de cadeiras de rodas às suas instalações. 85 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis e similares possuírem sistema de reaproveitamento de água e dá outras providências 37 1998 Declarado Inconstitucional Parcial DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTA NO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 148, §§ 2º E 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 33 1997 Declarado Inconstitucional Total ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES DO DECRETO “E” Nº 3800/70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis Ordinárias 8578 2024 Em Vigor Proíbe os postos de combustíveis localizados no Município do Rio de Janeiro de cobrar pela calibragem de pneus. 8333 2024 Em Vigor Institui a Campanha Voo para a Liberdade, com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos. 8330 2024 Em Vigor Cria campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município do Rio de Janeiro 8289 2024 Em Vigor Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados na Cidade comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado. 8280 2024 Em Vigor Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. 8224 2023 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. 7999 2023 Em Vigor Dispõe sobre a afixação e divulgação em tempo real para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadores de TEA e acompanhante em restaurantes no Município do Rio de Janeiro. 7858 2023 Em Vigor Altera dispositivo da Lei nº 3.329, de 2001. 7823 2023 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia e dá outras providências. 7800 2023 Em Vigor Institui pontos de apoio no período de carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções e dá outras providências. 7727 2022 Em Vigor Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências. 7692 2022 Em Vigor Dispõe sobre a presença de um profissional de LIBRAS para atendimento ao público nas agências bancárias. 7576 2022 Em Vigor Dispõe sobre a implementação de assistência gratuita em informática aos idosos nos órgãos da Administração Pública do Município do Rio de Janeiro. 7562 2022 Em Vigor Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7478 2022 Em Vigor Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. 7457 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, albergues e estabelecimentos similares fornecerem água potável filtrada ou mineral gratuitamente. 7424 2022 Em Vigor Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências. 7423 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados ao usuário e dá outras providências. 7384 2022 Em Vigor Dispõe sobre o cancelamento via correio eletrônico - e-mail de serviços essenciais e contínuos no Município do Rio de Janeiro. 7357 2022 Em Vigor Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves, e dá outras providências. 7324 2022 Em Vigor Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o sistema único de saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados. 7318 2022 Em Vigor Institui a carta de serviços ao usuário e estabelece diretrizes para atendimento eficiente e de qualidade aos usuários dos serviços públicos do Município do Rio de Janeiro. 7317 2022 Em Vigor Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras, nos estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 7300 2022 Em Vigor Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares. 7266 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de avisos com os números do Disque 100 Direitos Humanos - Polícia Militar 190 e Disque Denúncia 2253-1177 para denunciar maus-tratos a crianças e adolescentes. 7259 2022 Em Vigor Torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco nos locais em que especifica. 7242 2022 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas. 7237 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos postes afixados em locais públicos e privados do Município do Rio de Janeiro. 7227 2022 Em Vigor Torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos e dá outras providências. 7216 2021 Em Vigor Dispõe sobre a identificação de vendedores e compradores de sucatas e dá outras providências. 7146 2021 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de serviços de supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo. 7083 2021 Em Vigor Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o Município do Rio de Janeiro, se comprovada a distribuição de água contaminada para a população. 7082 2021 Em Vigor Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona, e dá outras providências. 7044 2021 Em Vigor Dispõe sobre a concessão de pensão a mães, pais e responsáveis das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira. 7020 2021 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo. 6964 2021 Em Vigor Estabelece condições equivalentes para venda e retirada de ingressos nos estádios. 6958 2021 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de instalação de câmeras de vídeo e armazenamento de imagens nos locais em que especifica e dá outras providências. 6930 2021 Em Vigor Dispõe sobre a proibição da oferta de entretenimentos infantojuvenis que façam apologia a jogos de azar na Cidade do Rio de Janeiro. 6928 2021 Em Vigor Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município do Rio de 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pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal, na forma como menciona. 6796 2020 Declarado Inconstitucional Total Regulamenta a comercialização de carne moída e frios fatiados e dá outras providências. 6757 2020 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo e dá outras providências. 6709 2020 Em Vigor Obriga as operadoras de cartões de crédito e/ou débito a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização e dá outras providências. 6687 2019 Em Vigor Estabelece a notificação compulsória dos casos de suspeita e/ou confirmação de casos de pessoas portadoras de doenças raras e genéticas. 6657 2019 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres na Cidade do Rio de Janeiro. 6645 2019 Em Vigor Dispõe sobre a criação de mecanismos que auxiliem no respeito à Lei do Silêncio, especialmente nas áreas residenciais na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6596 2019 Em Vigor Obriga aos estabelecimentos que comercializam refrigeradores que possuem dispositivos acumuladores de água de degelo a divulgação explícita desta informação. 6553 2019 Em Vigor Dispõe sobre a possibilidade de o consumidor cancelar contrato de prestação de serviços junto ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 6551 2019 Em Vigor Determina o provimento prioritário de água e saneamento em áreas populares 6540 2019 Em Vigor Torna obrigatória a disponibilização, nas agências de atendimento bancário, de equipamento compatível aos critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura, no Município do Rio de Janeiro 6520 2019 Em Vigor Dispõe sobre hora certa e o tempo máximo de espera para o recebimento de produtos e execução de serviços, previamente agendados. 6505 2019 Em Vigor Dispõe sobre a anulação e redução de espaços destinados à atividade cultural e dá outras providências 6490 2019 Em Vigor Dispõe sobre a afixação de listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos nas farmácias e drogarias. 6486 2019 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. 6469 2019 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação de alertas sonoros e notificações visuais nos equipamentos e aplicativos de geolocalização, avisando aos usuários sobre a existência e proximidade de áreas com problemas de segurança pública nos limites do Município do Rio de Janeiro. 6468 2019 Em Vigor Dispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências 6459 2019 Declarado Inconstitucional Total Institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos na forma que especifica e dá outras providências. 6458 2019 Em Vigor Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. 6418 2018 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping Centers a disponibilizarem em seus guichês de estacionamento o pagamento através de cartões de débito e crédito. 6375 2018 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários em disponibilizar cinquenta por cento dos terminais sem identificação biométrica nos postos e agências bancárias 6374 2018 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a cobrança de diária de permanência por parte da rede hospitalar privada do Município e dá outras providências 6368 2018 Em Vigor Normatiza monitoramento da qualidade da água dos chuveirinhos das praias e dos piscinões do Município do Rio de Janeiro 6361 2018 Declarado Inconstitucional Total Dispõe no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. 6346 2018 Em Vigor Estabelece obrigatoriedade de gasto dos recursos advindos das multas de trânsito. 6279 2017 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a inclusão do Grupo Sanguíneo e do Fator RH no uniforme ou capacete dos motoboys e mototaxistas no Município do Rio de Janeiro. 6257 2017 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em Língua Portuguesa para os filmes nacionais exibidos na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6256 2017 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e fixa providências. 6237 2017 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no Município do Rio de Janeiro. 6234 2017 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da discriminação na nota fiscal de venda pelos estabelecimentos farmacêuticos dos itens que compõem o valor do medicamento, principalmente a parte que cabe ao laboratório produtor. 6192 2017 Em Vigor Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, casas de cultura, de espetáculos e shows artísticos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6190 2017 Em Vigor Autoriza a colocação de máquinas de autoatendimento bancário em farmácias e drogarias. 6183 2017 Em Vigor Torna obrigatória a veiculação da Lei nº 4.731/2008, que estabelece multa de maus-tratos a animais, antes da exibição de filmes que recebam subvenções da RioFilme. 6179 2017 Em Vigor Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no município do Rio de Janeiro. 6159 2017 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município do Rio de Janeiro. 6144 2017 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização alertando a existência de tubulação de gás, da Companhia Estadual de Gás – CEG, localizadas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 6135 2017 Em Vigor Obriga os supermercados, lojas de conveniência e de varejo, na comercialização de gêneros alimentícios, a afixarem cartaz informativo, quando realizarem promoções que ofereçam vantagens de preço e quantidades aos consumidores, e dá outras providências. 6129 2017 Em Vigor Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular e dá outras providências. 6107 2016 Em Vigor Determina que o Município do Rio de Janeiro se retire da Autoridade Pública Olímpica – APO e dá outras providências.

   
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