Texto da Lei

LEI Nº 5.962 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera a Lei 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Junior da Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, para dar nova redação ao § 2° e acrescentar § 3º ao art. 53.

"Art. 53. (...)

§ 2º Aplica-se o disposto no caput aos condomínios que em sua constituição sofreram parcelamento do solo por fração ideal, ficando suas vias e áreas de lazer de domínio particular integrando o patrimônio dos seus coproprietários.

§ 3º Excetuam-se do § 2º os demais loteamentos, cujos parcelamentos originaram logradouros públicos, estando inscritos ou não no núcleo de regularização fundiária, dispondo ou não de artefatos de segurança que realizem controle de acesso.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/18/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4-A/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Data de publicação DCM	09/18/2015	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	09/18/2015	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 241 2022 Em Vigor Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, transformando-o em § 1º e inclui o § 2º no art. 55 do Decreto nº 322, de 1976. 230 2021 Em Vigor Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências. 226 2020 Em Vigor Dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em áreas públicas e de afastamento frontal, altera o regulamento de zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e dá outras providências. 196 2018 Em Vigor Permite a construção de templo religioso no Lote 9 da Quadra 2 do PAL 27403, situado na Subzona A-18a do Decreto 3.046, de 27 de abril de 1981, Barra da Tijuca, XXIV RA. 188 2018 Declarado Inconstitucional Total Altera dispositivos das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, e da Lei Complementar nº 165, de 19 de maio de 2016 e dá outras providências. 165 2016 Em Vigor Prorroga os prazos das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências. 161 2015 Em Vigor Permite a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção situada na XVI RA, nas condições que menciona, e dá outras providências. 160 2015 Em Vigor Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências. 114 2011 Revogação Expressa Altera o Decreto nº 7.654, de 20 de maio de 1988, que “Estabelece as condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os Bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da XI Região Administrativa-Penha, e dá outras providências 71 2004 Em Vigor Proíbe a construção de presídios na Área de Planejamento 5 — AP 5. 66 2003 Revogação Expressa Proíbe o uso residencial bifamiliar na área que menciona no Bairro da Barra da Tijuca e dá outras providências. 45 2000 Revogação Expressa DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR CLUBES SOCIAIS E RECREATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 36 1998 Em Vigor ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 24 1993 Em Vigor ESTABELECE PARÂMETROS PARA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA A ÁREA QUE COMPREENDE OS BAIRROS DE SÃO CRISTÓVÃO, MANGUEIRA E BENFICA, NA UEP Nº 5. Leis Ordinárias 5962 2015 Em Vigor Altera a Lei 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro 5849 2015 Em Vigor Altera a redação da Lei nº 5.407, de 17 de maio de 2012. 4453 2006 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização, a Área do Complexo do Alemão, e dá outras providências. 4017 2005 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado. 2357 1995 Em Vigor Altera o Anexo III "d" do Decreto nº 6.996, de 30 de setembro de 1987, que estabelece condições de uso de ocupação do solo para a 19ª Unidade Espacial de Planejamento (UEP) que corresponde ao bairro do Grajaú, situado na IX Região Administrativa - Vila Isabel, e dá outras providências. 2236 1994 Em Vigor Define as condições de uso e ocupação do solo na Área de Especial Interesse Urbanístico da II Região Administrativa-Centro, criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, estabelece medidas para a revitalização do Centro da Cidade e seu entorno, e dá outras providências. 2073 1993 Em Vigor Permite a implantação de uso hospitalar, geriátrico e esportivo-recreativo na Subzona A-15 da Zona Especial 5 (ZE-5) referida nas Instruções Normativas que acompanham o Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, nas condições que menciona. 2059 1993 Em Vigor Permite alteração de parâmetros urbanísticos para implantação de equipamento de especial interesse social mediante contrapartida 1825 1991 Em Vigor Inclui no Centro de Bairro CB-1, do regulamento de zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, os logradouros que menciona. 1654 1991 Em Vigor Dispõe sobre as edificações coladas nas divisas nos termos do Art. 448 da Lei Orgânica do Município, define as exceções que esta admite, e da outras providências. 1638 1990 Em Vigor Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os bairros de São Cristóvão, Mangueira e Benfica, da VII Região Administrativa e dá outras providências. 1322 1988 Em Vigor Proíbe o funcionamento de pedreiras a menos de 1 km de distância dos bairros residenciais. 1198 1988 Em Vigor Estabelece critérios para a implantação de projetos oriundos de órgãos federais, estaduais ou municipais que impliquem alterações nas condições de uso e ocupação de solo vigentes nas áreas atingidas e dá outras providências. 524 1984 Em Vigor Dispõe sobre a inclusão de mapas como anexos da legislação de zoneamento do Município e dá outras providências. 361 1982 Em Vigor Altera o Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências. 323 1982 Revogação Expressa Altera o Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências. 234 1981 Em Vigor Estabelece Normas para a regularização de loteamentos abandonados e clandestinos. 57 1978 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de indústrias no Município do Rio de Janeiro. 7 1977 Revogação Expressa Modifica os artigos 20 e 21 da Consolidação de Posturas Municipais, que dispõem sobre a autorização provisória para funcionamento de estabelecimento.

   
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