Texto da Lei

LEI Nº 7.250, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação da legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos pelas instituições de saúde do Município.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Ficam os hospitais, clínicas e assemelhados, particulares e públicos, obrigados a informar e orientar os pacientes e/ou seus familiares sobre a legislação e os procedimentos necessários relativos a transplante de órgãos no Município.

Art. 2° As informações e orientações de que trata o art.1° desta Lei devem estar disponíveis na forma escrita, em cartazes, prospectos ou assemelhados, de forma acessível, para leitura do público em geral.

Art. 3° Os hospitais, clínicas e demais instituições da rede privada de saúde do Município que descumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência para primeira ocorrência;

II - VETADO.

Parágrafo único. O Poder Executivo editará e aplicará as penalidades cabíveis quando a instituição infratora pertencer à rede municipal de saúde pública.

Art. 4° As despesas decorrentes do que preceitua esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/15/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1882/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	03/15/2022	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8555 2024 Em Vigor Estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Ecoturismo (PMIE) e dá outras providências. 8510 2024 Em Vigor Cria a Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes e dá outras providências. 8490 2024 Em Vigor Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia. 8466 2024 Em Vigor Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. 8448 2024 Em Vigor Dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras. 8217 2023 Em Vigor Institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA no âmbito do Município e dá outras providências. 7913 2023 Em Vigor Dispõe sobre a assistência integral à mulher em estado de climatério ou menopausa e dá outras providências. 7278 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades da rede pública e privada do Município do Rio de Janeiro de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - Paralisia Infantil) - DIPREPAC - nos recém- nascidos, e dá outras providências. 7250 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação da legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos pelas instituições de saúde do Município. 4225 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Municipal e dá outras providências 3905 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Municipal da Mulher. 3654 2003 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar serviço especializado no atendimento a pacientes asmáticos nos postos de saúde. 3526 2003 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a implantar procedimentos para criação do Serviço de Fisioterapia nos Posto de Saúde do Município. 3160 2000 Em Vigor Dispõe sobre equipes médicas e odontólogos nos Hospitais e Postos de saúde da rede pública do município e dá outras providências. 131 1979 Em Vigor CRIA os postos de informação nos principais pontos turísticos do Município do Rio de Janeiro.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.