| Leis Ordinárias |
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| 8653 | 2024 | Em Vigor | Estabelece as diretrizes para o acolhimento de denúncias de racismo no ambiente obstétrico pelos canais da Prefeitura do Rio de Janeiro. | |
| 8555 | 2024 | Em Vigor | Estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Ecoturismo (PMIE) e dá outras providências. | |
| 8510 | 2024 | Em Vigor | Cria a Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes e dá outras providências. | |
| 8490 | 2024 | Em Vigor | Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia. | |
| 8466 | 2024 | Em Vigor | Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. | |
| 8448 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras. | |
| 8217 | 2023 | Em Vigor | Institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA no âmbito do Município e dá outras providências. | |
| 7913 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a assistência integral à mulher em estado de climatério ou menopausa e dá outras providências. | |
| 7278 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades da rede pública e privada do Município do Rio de Janeiro de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - Paralisia Infantil) - DIPREPAC - nos recém- nascidos, e dá outras providências. | |
| 7250 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação da legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos pelas instituições de saúde do Município. | |
| 7224 | 2022 | Em Vigor | Institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
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| 4225 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Municipal e dá outras providências | |
| 3905 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Municipal da Mulher. | |
| 3654 | 2003 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar serviço especializado no atendimento a pacientes asmáticos nos postos de saúde. | |
| 3537 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Define parâmetros a serem observados na formulação das políticas públicas de saúde do Município, na formam que menciona. | |
| 3526 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a implantar procedimentos para criação do Serviço de Fisioterapia nos Posto de Saúde do Município. | |
| 3181 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Destina um hospital da rede pública como Centro de Referência para Transplante de Órgãos. | |
| 3160 | 2000 | Em Vigor | Dispõe sobre equipes médicas e odontólogos nos Hospitais e Postos de saúde da rede pública do município e dá outras providências. | |
| 131 | 1979 | Em Vigor | CRIA os postos de informação nos principais pontos turísticos do Município do Rio de Janeiro. | |