Texto da Lei

LEI Nº 7.249, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre as únicas informações que deverão constar nas placas comemorativas e meios congêneres de inauguração e / ou reinauguração de obras públicas.

Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nas placas comemorativas e meios congêneres de inauguração e /ou reinauguração de obras públicas no Município deverão constar unicamente as seguintes informações:

I - nome do órgão ou entidade integrante da Administração Pública responsável pela edificação;

II - data do início e término da obra;

III - valor inicialmente previsto e valor efetivamente gasto na sua execução;

IV - nome do administrador público que iniciou e concluiu a obra;

V - nome do administrador público federal ou estadual, em caso de cofinanciamento; e

VI - nome da empresa privada que contribuiu com a consecução da obra, em caso de Parcerias Público-Privadas.

Art. 2° É vedada a inserção de informações político-partidária e autopromocional, como também a menção de nomes, símbolos ou imagens, e bordões que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, organização social ou partido político.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/15/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	571-A/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Data de publicação DCM	03/15/2022	Página DCM	2/3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 7249 2022 Em Vigor Dispõe sobre as únicas informações que deverão constar nas placas comemorativas e meios congêneres de inauguração e / ou reinauguração de obras públicas. 3503 2003 Em Vigor Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração, pela Prefeitura, de obras de qualquer natureza

   
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