Texto da Lei

LEI Nº 7.582, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a criação do Circuito Histórico da Luta pela Democracia do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Tainá de Paula e Chico Alencar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Circuito Histórico da Luta pela Democracia do Município do Rio de Janeiro, com o propósito de destacar lugares que possuem relevância histórica e cultural na construção da democracia do país, em conformidade com a Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021.

Art. 2º Serão incluídos no Circuito Histórico da Luta pela Democracia do Município do Rio de Janeiro os lugares que contribuam para a consecução do propósito desta Lei:

I - Praça Floriano, na Cinelândia - Centro;

II - Palácio Pedro Ernesto, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, situado na Praça Floriano, s/n° - Centro;

III - Praça da Candelária, situada na Avenida Presidente Vargas com a Rua Primeiro de Março - Centro;

IV - Igreja de Nossa Senhora da Candelária, situada na Praça Pio X, s/n - Centro;

V - Edifício do antigo Departamento de Ordem Política e Social - DOPS, localizado na Rua da Relação, nº 40 - Centro;

VI - Memorial Edson Luís, localizado na Praça Ana Amélia - Centro;

VII - Antigo edifício-sede da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, localizada na Rua Marechal Câmara, nº 240 - Centro;

VIII - Edifício-sede da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, localizada na Rua Araújo Porto Alegre, nº 71 - Centro;

IX - Palácio Tiradentes, localizado na Avenida Primeiro de Março, s/nº - Centro;

X - Estação Central do Brasil, Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Centro; e

XI - Monumento Zumbi dos Palmares, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 04 - Cidade Nova.

Art. 3º Os locais mencionados no art. 2º deverão receber sinalização que esclareça a sua relevância histórica e cultural para o processo de construção da democracia do país.

Art. 4º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo adotar as providências necessárias para a sinalização dos locais mencionados no art. 2º, ouvidas as respectivas representações da sociedade civil.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/11/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	987/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TAINA DE PAULA, VEREADOR CHICO ALENCAR
Data de publicação DCM	10/11/2022	Página DCM	2/3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 7582 2022 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Circuito Histórico da Luta pela Democracia do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6613 2019 Em Vigor Estabelece normas, como exigência de reparação pelos crimes de escravidão, a demarcação da área urbana como território histórico para preservação de memória da presença do africano liberto e alforriado e seu local de trabalho e moradia na Cidade do Rio de Janeiro. 487 1983 Em Vigor Dispõe sobre a realização do inventário e cadastramento arquitetônico do Município, e dá outras providências. 446 1983 Em Vigor Cria uma Tribuna Livre em praça pública, de preferência na Praça Floriano, Cinelândia, Centro da Cidade, e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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