Texto da Lei

LEI Nº 5850 DE 7 DE ABRIL 2015.
Denomina Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel, declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcelino D’Almeida

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel.

Art. 2º Para efeito desta Lei fica considerado como Área de Especial Interesse Turístico – AEIT o Bairro de Padre Miguel visando à realização de intervenções necessárias ao desenvolvimento de atividades turísticas e culturais.

Art. 3º Na definição dos parâmetros a serem aplicados à Área de Especial Interesse Turístico - AEIT, bem como dos critérios para sua proteção e utilização, serão levadas em consideração as seguintes ações:

I – a melhoria das condições de limpeza urbana, segurança, transporte, estacionamento, informação, controle da ordem urbana e sinalização turística;

II – a criação, recuperação e conservação dos centros de lazer, praças e parques;

III – o incentivo à criação de meios de hospedagem de baixo custo; e

IV – a criação de meios de combate à prostituição e exploração infanto-juvenil e à disseminação da população de rua.

Art. 4º A ocupação da Área de Especial Interesse Turístico - AEIT no Bairro mencionado dar-se-á conforme os índices e parâmetros urbanísticos e de desenvolvimento da atividade turística determinados para o local, sempre respeitando os parâmetros definidos no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, bem como todos os parâmetros ambientais vigentes.
Art. 5º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias junto aos órgãos competentes, visando a incluir nos programas próprios, conveniados ou concessionados a área definida nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/08/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	551-A/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM	04/08/2015	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/08/2015	Página DO	7

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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