Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.870, de 22 de abril de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1629, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Jones Moura e Dr. Carlos Eduardo.

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Banda Sinfônica da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Jones Moura e Dr. Carlos Eduardo.

Art. 1° Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca a Banda Sinfônica da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/23/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1629/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	04/23/2021	Página DCM	5 e 6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8544 2024 Em Vigor Declara como patrimônio cultural imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba à Bangu. 8542 2024 Em Vigor Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial a Turma do Alzirão. 8541 2024 Em Vigor Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a feira livre de Inhaúma. 8534 2024 Em Vigor Declara os mestres de capoeira como patrimônio cultural imaterial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 8533 2024 Em Vigor Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Festa da Trezena de Santo Antônio no Largo da Carioca. 8530 2024 Em Vigor Declara como patrimônio cultural imaterial da população da Cidade do Rio de Janeiro a Música Gospel. 8451 2024 Em Vigor Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Procissão de Santa Sara Kali, em Guaratiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro. 8450 2024 Em Vigor Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca a Ala dos Compositores do G.R.E.S. Estação Primeira de Mangueira. 8416 2024 Em Vigor Declara como patrimônio imaterial, turístico e cultural do Município do Rio de Janeiro a Pedra do Telégrafo, em Barra de Guaratiba. 8402 2024 Em Vigor Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Festival de Música Tardezinha. 8398 2024 Em Vigor Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Mangueira. 8386 2024 Em Vigor Declara a Super Rádio Tupi como patrimônio cultural imaterial do Povo Carioca. 8353 2024 Em Vigor Declara como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá. 8349 2024 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade o Jongo da Zona Oeste. 8348 2024 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Jornal dos Sports. 8309 2024 Em Vigor Declara a Rádio JB FM Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca. 8307 2024 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Gloriosa Roda de Samba do Bairro Histórico da Glória. 8305 2024 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Adega Duas Nações, no Bairro de Vila da Penha, no Município do Rio de Janeiro. 8304 2024 Em Vigor Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa de São Jorge, na Igreja São Gonçalo Garcia e São Jorge. 8277 2024 Em Vigor Declara o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos – IPN como patrimônio cultural da Cidade do Rio de Janeiro. 8263 2024 Em Vigor Declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o Concurso Comida di Buteco 8245 2024 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural Carioca as manifestações populares nas áreas públicas da Cidade do Rio de Janeiro. 8244 2024 Em Vigor Declara o samba-enredo Peguei um Ita no Norte Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca. 8243 2024 Em Vigor Declara o ofício de pipoqueiro de rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. 8237 2024 Em Vigor Declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o Evento Game XP. 8231 2023 Em Vigor Declara, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Revista Roteiro dos Desfiles. 8230 2023 Em Vigor Declara as Pipocas Maná como patrimônio cultural carioca. 8225 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a feira livre da Rua Antônio Rêgo, no bairro de Olaria. 8213 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, bairro de Jacarepaguá. 8157 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Bateria Furiosa do G.R.E.S. Acadêmicos do Salgueiro. 8156 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães. 8155 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Rádio Saara. 8120 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro. 8108 2023 Em Vigor Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Clube do Samba. 8056 2023 Em Vigor Declara o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel como Patrimônio Cultural Imaterial, Social e Turístico. 8055 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel. 8049 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé. 8048 2023 Em Vigor Tomba provisoriamente como bem de natureza imaterial de valor cultural da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizada na Praça Iaiá Garcia, no Bairro da Ilha do Governador. 8047 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Vila Isabel. 8046 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Banda Irmãos Pepino Sociedade Luso Brasileira. 8045 2023 Em Vigor Declara o estilo de dança New Jazz Clementayme como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro. 8044 2023 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha) na Praça Ramos Figueira, em Olaria. 8042 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Banda 24 de fevereiro. 8040 2023 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel. 8024 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade a dança popular Mineiro Pau. 7951 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba do Beco do Rato. 7946 2023 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Carnafolia - Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca. 7944 2023 Em Vigor Declara a Rádio FM O Dia Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca. 7910 2023 Em Vigor Declara a Igreja Nossa Senhora da Apresentação Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. 7869 2023 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e histórico para o Município do Rio de Janeiro o evento Encontro de Cinema Negro Zózimo Bulbul - Brasil, África, Caribe e outras Diásporas, e dá outras providências. 7849 2023 Em Vigor Declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Velha Guarda da Portela. 7838 2023 Em Vigor Tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. 7815 2023 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás. 7794 2023 Em Vigor Declara como Bem Cultural de Natureza Imaterial o Cachorro Quente da Tia da Freguesia. 7787 2023 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o Forró no Município do Rio de Janeiro. 7785 2023 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o evento carnavalesco Bloco Tamo Junto in Folia. 7781 2023 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Bar do Oswaldo. 7691 2022 Em Vigor Declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca. 7678 2022 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Dança de Salão. 7675 2022 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Delly Gil no Município do Rio de Janeiro. 7561 2022 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel. 7540 2022 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade o evento Marcha para Jesus. 7524 2022 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural Carioca a Batalha do Passinho. 7522 2022 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural Carioca os Blocos de Carnaval de Rua. 7521 2022 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Projeto Música no Museu. 7520 2022 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a atividade desportiva de Voo Livre. 7519 2022 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca as Bancas de Jornal e os Jornaleiros do Rio de Janeiro. 7513 2022 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a modalidade esportiva denominada Futmesa. 7500 2022 Em Vigor Declara como bem cultural de natureza imaterial a Roda de Choro que ocorre semanalmente na Praça Jardim Laranjeiras. 7491 2022 Em Vigor Declara o Folclore Português como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro. 7468 2022 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira de Acari, localizada no bairro de Acari. 7422 2022 Em Vigor Declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o Museu da Informática da IPLANRIO. 7410 2022 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural Imaterial, Social e Turístico do Município do Rio de Janeiro a Amizade entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Luanda, em Angola. 7409 2022 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia. 7408 2022 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Renascença Clube. 7364 2022 Em Vigor Declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, Patrimônio Cultural Carioca. 7363 2022 Em Vigor Declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o Festival de Música Rock in Rio. 7352 2022 Em Vigor Tomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo. 7323 2022 Em Vigor Declara como Patrimônio Gastronômico e Cultural no Município do Rio de Janeiro a Feijoada do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira. 7262 2022 Em Vigor Declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Livre da Rua Iricume, no Bairro de Brás de Pina. 7256 2022 Em Vigor Declara como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira guardiões da bandeira dos desfiles da Escola de Samba. 7251 2022 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Teatro Tablado, situado no bairro Jardim Botânico. 7233 2022 Em Vigor Reconhece como de interesse histórico, cultural e social a dança dos e das passistas de samba. 7200 2021 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca os barraqueiros de praia. 7162 2021 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca as Religiões de Matriz e Influência Africana. 7151 2021 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana. 7113 2021 Em Vigor Declara a Luta Livre Esportiva como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial e Referência Esportiva do povo carioca. 7098 2021 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural do Povo Carioca o conjunto de brincadeiras tradicionais infantis. 7096 2021 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o Bolinho de Feijoada no Município do Rio de Janeiro. 7069 2021 Em Vigor Tomba, por interesse histórico, turístico e cultural o Pavilhão de São Cristóvão e declara como Patrimônio Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira de São Cristóvão e dá outras providências. 7028 2021 Em Vigor Tomba, como bem de natureza imaterial e por relevante interesse social, cultural e local o Mercado Popular da Rocinha e dá outras providências. 6978 2021 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Povo Carioca a Pipa. 6935 2021 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a arte marcial Jiu-jitsu. 6895 2021 Em Vigor Tomba, como Bem de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Orquestra Sinfônica Brasileira-OSB. 6870 2021 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Banda Sinfônica da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. 6815 2020 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Roda de Capoeira do Largo da Penha, localizada no Largo da Penha, no Bairro da Penha. 6725 2020 Em Vigor Tomba como bens de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Serviço de Táxi Amarelinho, bem como a Plataforma Taxi.Rio. 6723 2020 Em Vigor Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Coletivo Cultural Rio da Prata. 6711 2020 Em Vigor Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a modalidade esportiva denominada Altinho.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.