Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 1604/2022 Data da promulgação 12/15/2022
Show details for Texto do Decreto LegislativoTexto do Decreto Legislativo
Hide details for Texto do Decreto LegislativoTexto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2022, do Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte




DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.


Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem, no exercício de 2023:

I - do território nacional, por qualquer prazo;

II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos.

Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.





Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Status da Lei Em Vigor


Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2022
Mensagem nº
Data de publicação DCM 12/16/2022Página DCM 3/4
Data de publicação DO Página DO

Autoria COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Observações:


    Forma de Vigência
Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


Atalho para outros documentos

OFÍCIO GP/CGALP Nº 11

OFÍCIO GP/CGALP Nº 12

OFÍCIO GP/CGALP Nº 14

OFÍCIO GP/CGALP Nº 20

OFÍCIO CGALP Nº 23




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.