Texto da Lei

LEI Nº 7.013, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2021 por força do decreto de estado de calamidade pública da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autores: Vereadores Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Felipe Michel, Marcos Braz, Celso Costa, Dr. Rogerio Amorim, Dr. Carlos Eduardo, Marcio Ribeiro, Jones Moura, Vera Lins e Luciano Medeiros.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, em caráter excepcional, suspenso no ano de 2021 a vistoria anual do Táxi, Sistema de Transporte Público Comunitário - STPC, Frete, Transporte Especial Complementar - TEC, Sistema de Transporte Público Local - STPL e Transporte Escolar da Cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista o cenário mundial da pandemia de Covid-19, com exceção das vistorias de transferências, permutas e novas autonomias.

Parágrafo único. Além do pagamento do DARM anual, referente à Taxa de Fiscalização de Transporte Público, nenhuma outra cobrança relacionada à vistoria anual será devida.

Art. 2º Os procedimentos para a suspensão das vistorias anuais previstas no Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, se darão de acordo com as normas a serem expedidas pelo Poder Executivo em regulamento próprio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	151-A/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Data de publicação DCM	09/01/2021	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 18 1992 Declarado Inconstitucional Total ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À CONCESSÃO DE PERMISSÕES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis Ordinárias 8590 2024 Em Vigor Dispõe sobre vistoria do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município. 8546 2024 Em Vigor Dispõe sobre a extinção da limitação de vida útil dos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro e estabelece a obrigatoriedade de vistoria física anual para veículos com mais de dez anos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7013 2021 Em Vigor Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2021 por força do decreto de estado de calamidade pública da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6667 2019 Em Vigor Dispõe sobre o parcelamento da multa pelo não pagamento da taxa de vistoria dos táxis e dá outras providências. 6033 2015 Em Vigor Dispõe sobre a identificação de táxis com atendimento em língua estrangeira. 5492 2012 Em Vigor Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro – táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências. 4721 2007 Em Vigor Altera o Anexo II do Decreto nº 12.524, de 9 de dezembro de 1993, de autoria do Poder Executivo. 3801 2004 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a estender a Resolução SMTR nº 1.330 de 10 de novembro de 2003 aos taxistas do Município do Rio de Janeiro para que os mesmos possam trafegar pela faixa seletiva da Avenida Brasil 3123 2000 Declarado Inconstitucional Parcial Transforma os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autômonos e dá outras providências. 2688 1998 Em Vigor Autoriza, em caráter excepcional, o Poder Executivo a transferir licenças - autonomias - de táxis cassadas ou descontinuadas. 2523 1996 Em Vigor Torna obrigatória a utilização de veículos com quatro portas no serviço de transporte de passageiros a taxímetro na forma que menciona. 1501 1989 Em Vigor Determina a obrigatoriedade em fixar cartão de identificação nos táxis do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1060 1987 Em Vigor Dispõe sobre a colocação do número da placa dos táxis no lado direito, na parte interna do pára-brisa dianteiro. 866 1986 Em Vigor Proíbe o ato de fumar no interior dos táxis, a critério dos motoristas. 413 1983 Em Vigor Permite a apresentação do táxi para vistoria regulamentar por auxiliar legalmente registrado, no caso de impossibilidade física temporária do titular. 390 1982 Em Vigor Prevê a propaganda em veículos táxis e dá outras providências. 362 1982 Em Vigor Que prevê a transferência de veículos - táxi, independente de prazos. 345 1982 Em Vigor Abole as cores do Uniforme dos Motoristas de Táxi do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 327 1982 Em Vigor Prevê a permissão de emplacamento de um novo veículo-táxi em caso de roubo ou furto e dá outras providências. 280 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a implantação de Pontos Fixos de Táxis nas portas de hotéis e motéis cuja localização permita tal procedimento. 99 1979 Em Vigor Determinada a reimplantação dos pontos de táxis no centro da cidade 98 1979 Em Vigor ESTABELECE CONDIÇÕES PARA USO DO FUMO PELOS MOTORISTAS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   
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