 | Leis Complementares |
| |
|  243 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio n° 47.246, de 2020, que adotou Plano de Contingência em Combate ao Coronavírus. | |
| 221 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a segurança dos moradores de conjuntos residenciais de baixa renda a partir da pandemia do coronavírus, altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013 e dá outras providências. | |
| 219 | 2020 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19 e dá outras providências. | |
| 218 | 2020 | Em Vigor | Acrescenta dispositivos ao art. 13-A da Lei Complementar n° 100, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências. | |
| Leis Ordinárias |
| |
| 7195 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre o impedimento, em caráter emergencial, da suspensão do auxílio habitacional temporário no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 7091 | 2021 | Em Vigor | Cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid e dá outras providências. | |
| 7017 | 2021 | Em Vigor | Modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 para que os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados. | |
| 7014 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de dispensadores de álcool gel em meios de transportes coletivos e fixa providências. | |
| 6991 | 2021 | Em Vigor | Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para lactantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6985 | 2021 | Em Vigor | Propõe regras para a divulgação de preços promocionais por postos de combustíveis. | |
| 6977 | 2021 | Em Vigor | Cria o Programa Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências. | |
| 6962 | 2021 | Em Vigor | Modifica o calendário de vacinação contra a Covid-19 para que inclua como grupo prioritário as pessoas transplantadas e dá outras providências.
| |
| 6960 | 2021 | Em Vigor | Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo Peça Facial Filtrante - PFF2/N95 ou similar nas repartições públicas do Município do Rio de Janeiro.
| |
| 6949 | 2021 | Em Vigor | Institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate à Covid-19 recebidas pelo Município e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas | |
| 6883 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus - Covid-19, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6862 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre o fornecimento de máscaras faciais à população em situação de rua, em razão da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6847 | 2021 | Em Vigor | Institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 e dá outras providências. | |
| 6839 | 2020 | Em Vigor | Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão da pandemia de Covid-19.
| |
| 6838 | 2020 | Em Vigor | Institui o Programa de Suporte Psiquiátrico e Psicológico aos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro atuantes no combate à Covid - 19, na forma que menciona. | |
| 6837 | 2020 | Declarado Inconstitucional Total | Cria o Programa Do Palco para a Sua Casa, com a finalidade de fomentar espetáculos e apresentações culturais na Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 6834 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos usuários das unidades municipais de saúde, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6804 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do programa de controle e monitoramento de epidemias na rede municipal de ensino do Rio de Janeiro para acompanhamento e mitigação da epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nas unidades escolares na forma que menciona. | |
| 6782 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a conversão dos benefícios ou verbas indenizatórias suspensos pelas circulares CVL/SUBSC/CGRH nº 01/2020 e E/SUBG/CGRH nº 02/2020 em ressarcimento às despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho e ensino remoto, em virtude da prevenção ao coronavírus (Covid-19), pelos profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro. | |
| 6781 | 2020 | Em Vigor | Altera a Lei nº 5.358, de 2011, que cria no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro o Programa de Transferência Condicionada de Renda – Cartão Família Carioca. | |
| 6777 | 2020 | Em Vigor | Institui o Portal da Transparência de Inventário dos Bens Adquiridos durante a pandemia de Covid-19. | |
| 6773 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre o cancelamento das multas por estacionamento proibido, em vagas na orla da Cidade, aplicadas pela Guarda Municipal durante o período da pandemia. | |
| 6772 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município do Rio de Janeiro, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus. | |
| 6770 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de Programa de Testagem Ampla e Monitoramento da Temperatura Corpórea de Alunos e Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro para detecção de casos do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nas unidades escolares, na forma que menciona. | |
| 6769 | 2020 | Em Vigor | Altera a Lei nº 5.358, de 2011, que cria no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro o Programa de Transferência Condicionada de Renda – Cartão Família Carioca. | |
| 6768 | 2020 | Declarado Inconstitucional Total | Cria gratificação extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), no Município do Rio de Janeiro. | |
| 6767 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre medidas de proteção econômica a trabalhadores que pagam remuneração provisória e tiveram suas atividades impedidas ou fortemente restringidas durante a pandemia de Covid-19 e dá outras providências. | |
| 6766 | 2020 | Declarado Inconstitucional Total | Institui o Programa de Doação de Ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, de que tratam a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal nº 47.282, de 21 de março de 2020 e dá outras providências. | |
| 6765 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a garantia de atendimento ambulatorial e de emergência na forma que menciona e dá outras providências. | |
| 6762 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre políticas de atendimento a pessoas com deficiência nos locais que especifica e dá outras providências | |
| 6761 | 2020 | Em Vigor | Cria o programa de auxílio às famílias dos servidores vítimas de Covid-19 e dá outras providências. | |
| 6760 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de Programa Emergencial de Combate ao Coronavírus nas Favelas e Comunidades durante pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6758 | 2020 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Solidariedade – FUNSOLRIO e para o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município do Rio de Janeiro. | |
| 6756 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de prestar informações e assessoria aos familiares dos pacientes internados e transferidos para fora da região metropolitana do Município do Rio de Janeiro | |
| 6755 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de Programa de Monitoramento Remoto de pessoas diagnosticadas com o novo coronavírus (SARS-CoV-2) e em situação de isolamento domiciliar no Município do Rio de Janeiro | |
| 6754 | 2020 | Em Vigor | Estabelece a obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI no Município do Rio de Janeiro durante o período de emergência declarado em função da Covid-19 e dá outras providências. | |
| 6753 | 2020 | Em Vigor | Assegura a livre circulação de voluntários para a prestação de auxílio à população e a animais em situação de rua, na forma que menciona. | |
| 6752 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre medidas de proteção ao setor produtivo durante a pandemia e dá outras providências. | |
| 6751 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a suspensão da cobrança da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP, em decorrência do surto de coronavírus – Covid-19, no Município do Rio de Janeiro. | |
| 6750 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre o regramento para atuação profissional de servidores e prestadores de serviços da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro durante a pandemia de coronavírus. | |
| 6749 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre o Novo Coronavírus para o atendimento e informação a parentes de pacientes internados na Rede Pública de Saúde do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6747 | 2020 | Em Vigor | Determina que enquanto perdurar o decreto de calamidade pública ou situação de emergência fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda e dá outras providências. | |
| 6746 | 2020 | Em Vigor | Altera a Lei nº 5.358, de 2011, ampliando o Programa Cartão Família Carioca durante estado de calamidade pública ou situação de emergência. | |
| 6745 | 2020 | Em Vigor | Estabelece a Política de Concessão de Microcrédito aos grupos que menciona e dá outras providências | |
| 6743 | 2020 | Em Vigor | Determina prioridade na vacinação contra gripe aos cuidadores em decorrência do combate ao novo coronavírus. | |
| 6742 | 2020 | Em Vigor |
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro por majoração abusiva de preços de produtos essenciais à saúde durante o período de decretação de calamidade pública gerado pela pandemia de coronavírus. | |
| 6741 | 2020 | Em Vigor | Institui o Fundo Municipal de Solidariedade - FUNSOLRIO, e dá outras providências | |
| 6740 | 2020 | Em Vigor | Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus | |
| 6738 | 2020 | Em Vigor | Reconhece, para os fins do art. 65. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Município do Rio de Janeiro. | |
| 6737 | 2020 | Em Vigor | Desvincula receitas do executivo municipal no exercício de 2020 instituídas por legislações municipais e dá outras providências. | |
| 6735 | 2020 | Em Vigor | Cria o Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 - FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências | |