Texto da Lei

LEI Nº 6.148 DE 18 DE ABRIL 2017.

Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, no Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereador Alexandre Isquierdo e Vereador Willian Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município do Rio de Janeiro, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1º serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio de especialistas, e terá como objetivos:

I - oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;

II - capacitar e especializar profissionais nessa área;

III - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família; e

IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência e seus familiares.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/19/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1617/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WILLIAN COELHO
Data de publicação DCM	04/19/2017	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/19/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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