Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8589/2024 Data da Lei 09/16/2024


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LEI Nº 8.589 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção à Sepse e de informações básicas, por hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se sepse a presença de disfunção orgânica secundária à infecção, tanto aquela adquirida na comunidade como a relacionada à assistência à saúde, adquirida em função de procedimentos e tratamentos de pacientes em hospitais, clínicas e outras unidades de saúde, públicos ou privados, como ambulatórios, centros diagnósticos ou mesmo em ambiente domiciliar (home care).
Art. 2º Todos os hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município do Rio de Janeiro, ficam obrigados a adotar informações básicas de sepse, ou infecção generalizada, que deverão estar de acordo com as atividades desenvolvidas por seus serviços.
Art. 3º O Programa Municipal de Prevenção à Sepse, a ser coordenado pelo órgão municipal de saúde competente, contemplará, dentre outras e de acordo com a pertinência dos serviços prestados pelas unidades de saúde, as seguintes medidas de segurança:
I - medidas preventivas na atenção básica de saúde no âmbito do SUS;
II - VETADO;
II - identificação correta do paciente no momento de sua admissão por meio de, no mínimo, dois diferentes parâmetros, como nome completo, número de identificação do prontuário ou data de nascimento, que deverão constar de pulseira ou etiqueta; (Promulgação partes vetadas)

III - VETADO;

III - adoção de tripla checagem antes da administração de medicamentos em situações que não envolvam atendimentos de urgência e emergência, mediante a verificação do medicamento correto conforme a prescrição médica, do paciente correto conforme a identificação e da identificação do profissional que realiza o cuidado; (Promulgação partes vetadas)

IV - constante higienização das mãos, por todos os profissionais de saúde, especialmente antes e depois de qualquer contato com o paciente;
V - adoção de procedimentos padronizados baseados em conhecimentos científicos, treinamento dos profissionais e uso de produtos de boa qualidade como estratégias de prevenção e redução de infecções, inclusive da corrente sanguínea, associadas ao cateter venoso central e também às condições do ambiente cirúrgico;
VI - conscientização dos pacientes, seus familiares, visitantes e população em geral sobre medidas de prevenção de infecção; e
VII - VETADO.
VII - estabelecimento de mecanismos de controle, monitoramento e avaliação das ações realizadas, através de indicadores de desempenho e qualidade e metas de redução de índice de infecção, com base em dados de série histórica da instituição ou unidade de saúde. (Promulgação partes vetadas)

Parágrafo único. O Programa Municipal de Prevenção à Sepse e suas diretrizes deverão observar as normas técnicas da Organização Mundial da Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º VETADO.
Art. 4º Cada instituição ou unidade de saúde, de acordo com sua disponibilidade de recursos humanos e capacidade de triagem, adotará protocolo de sepse, a ser aberto para diagnóstico precoce e tratamento adequado de pacientes sob suspeita de infecção ou que apresentem disfunção orgânica com suspeita de infecção grave, devendo ser garantida a prioridade de atendimento dos casos mais graves. (Promulgação partes vetadas)

Art. 5º VETADO:
I - VETADO;
II - VETADO; e
III - VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
§ 4º VETADO.
§ 5º VETADO.
§ 6º VETADO.
§ 7º VETADO.
Art. 5º Caberá à equipe médica responsável definir a classificação inicial do paciente, entre as seguintes:

I - paciente com infecção sem disfunção;

II - paciente com sepse ou choque; e

III - paciente sob cuidados de fim de vida, com indicação de tratamento diferenciado.

§ 1º Após identificação do paciente com suspeita de sepse, o diagnóstico deve ser registrado no prontuário ou na folha específica de triagem do protocolo institucional.

§ 2º Todas as medidas de tratamento e monitoramento do paciente devem ser tomadas a partir do momento da formulação da hipótese de sepse.

§ 3º Todos os pacientes com protocolos de sepse abertos devem ter seu atendimento priorizado, com o objetivo de otimizar a coleta de exames e o início da medicação e demais terapias cabíveis.

§ 4º Pacientes com disfunção orgânica grave e/ou choque devem ser alocados em leitos de terapia intensiva assim que possível, a fim de garantir o suporte clínico necessário.

§ 5º Caso não seja possível a alocação em leito de terapia intensiva, deve-se garantir o atendimento do paciente de maneira integral, independente da unidade ou setor em que ele se encontre.

§ 6º A ficha do protocolo de sepse deve acompanhar o paciente durante todo o período de atendimento e tratamento.

§ 7º No momento da alta, o paciente deverá receber as orientações necessárias para a continuidade do tratamento e a eventual detecção de novos sintomas de infecção. (Promulgação partes vetadas)

Art. 6º VETADO.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. (Promulgação partes vetadas)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




EDUARDO PAES




*VETOS PROMULGADOS

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos incisos II, III e VII do art. 3º e aos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.589, de 16 de setembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2863, de 2024, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, rejeitados na Sessão de 15 de outubro de 2024.

LEI Nº 8.589*, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

(...)

Art. 3º (...)

II - identificação correta do paciente no momento de sua admissão por meio de, no mínimo, dois diferentes parâmetros, como nome completo, número de identificação do prontuário ou data de nascimento, que deverão constar de pulseira ou etiqueta;

III - adoção de tripla checagem antes da administração de medicamentos em situações que não envolvam atendimentos de urgência e emergência, mediante a verificação do medicamento correto conforme a prescrição médica, do paciente correto conforme a identificação e da identificação do profissional que realiza o cuidado;

(...)

VII - estabelecimento de mecanismos de controle, monitoramento e avaliação das ações realizadas, através de indicadores de desempenho e qualidade e metas de redução de índice de infecção, com base em dados de série histórica da instituição ou unidade de saúde.

(...)

Art. 4º Cada instituição ou unidade de saúde, de acordo com sua disponibilidade de recursos humanos e capacidade de triagem, adotará protocolo de sepse, a ser aberto para diagnóstico precoce e tratamento adequado de pacientes sob suspeita de infecção ou que apresentem disfunção orgânica com suspeita de infecção grave, devendo ser garantida a prioridade de atendimento dos casos mais graves.

Art. 5º Caberá à equipe médica responsável definir a classificação inicial do paciente, entre as seguintes:

I - paciente com infecção sem disfunção;

II - paciente com sepse ou choque; e

III - paciente sob cuidados de fim de vida, com indicação de tratamento diferenciado.

§ 1º Após identificação do paciente com suspeita de sepse, o diagnóstico deve ser registrado no prontuário ou na folha específica de triagem do protocolo institucional.

§ 2º Todas as medidas de tratamento e monitoramento do paciente devem ser tomadas a partir do momento da formulação da hipótese de sepse.

§ 3º Todos os pacientes com protocolos de sepse abertos devem ter seu atendimento priorizado, com o objetivo de otimizar a coleta de exames e o início da medicação e demais terapias cabíveis.

§ 4º Pacientes com disfunção orgânica grave e/ou choque devem ser alocados em leitos de terapia intensiva assim que possível, a fim de garantir o suporte clínico necessário.

§ 5º Caso não seja possível a alocação em leito de terapia intensiva, deve-se garantir o atendimento do paciente de maneira integral, independente da unidade ou setor em que ele se encontre.

§ 6º A ficha do protocolo de sepse deve acompanhar o paciente durante todo o período de atendimento e tratamento.

§ 7º No momento da alta, o paciente deverá receber as orientações necessárias para a continuidade do tratamento e a eventual detecção de novos sintomas de infecção.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.



Vereador CARLO CAIADO
Presidente



Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 2863/2024 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 09/17/2024 Página DCM 11-12
Data Publ. partes vetadas 10/24/2024 Página partes vetadas 2
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada/Promulgada






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96702026Em VigorInstitui o programa 'Rodas de Aprimoramento da Educação Especial', no âmbito do sistema público de ensino da educação básica do Município do Rio de Janeiro.
95422026Em VigorInstitui o Programa Escola Amiga do Autista no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
93252026Em VigorInstitui o Programa Municipal de Diagnóstico, Tratamento e o Acompanhamento da Lipomatose Fibroadiposa e dá outras providências.
91862025Em VigorDispõe sobre a concessão de faltas justificadas para alunas da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro que sofrem de endometriose ou adenomiose, desde que amparadas por diagnóstico do Sistema Único de Saúde – SUS.
91512025Em VigorDispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique a Síndrome de Tourette.
91072025Em VigorDispõe sobre a criação do programa Resgatando Sorrisos nos hospitais e nas unidades básicas de saúde da rede pública municipal do Rio de Janeiro.
89682025Em VigorInstitui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no Município e dá outras providências.
88932025Em VigorDispõe sobre a permissão para a prática da Terapia do Riso e Humanização da assistência nos equipamentos públicos de saúde e nas casas de convivência de idosos no Município do Rio de Janeiro
88482025Em VigorInstitui o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA para professores das escolas da rede pública e privada do Município
87282024Em VigorInstitui o Programa Municipal de Educação 5.0 na rede municipal de ensino da Cidade do Rio de Janeiro.
86362024Em VigorInstitui o Sistema de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
86182024Em VigorDispõe sobre a implementação de locais de repouso para profissionais de enfermagem nas unidades de saúde públicas e privadas do Rio de Janeiro.
85892024Em VigorDispõe sobre a adoção de Programa de Prevenção à Sepse (infecção generalizada) e de informações básicas, por hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
85052024Em VigorDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com epidermólise bolhosa nos locais que especifica e dá outras providências.
84372024Em VigorInstitui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional nas escolas do Município.
83792024Em VigorDispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
83742024Em VigorCria o Programa de Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e Sífilis Congênita no Município e dá outras providências
83602024Em VigorDispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município do Rio de Janeiro.
83542024Em VigorEstabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias nos hospitais públicos municipais.
83522024Em VigorInstitui o Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas e dá outras providências.
82112023Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
82092023Em VigorInstitui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências.
81462023Em VigorCria o Programa de Atendimnto às Pessoas com Esclerose Múltipla no Município, na forma que menciona.
80522023Em VigorDispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
80382023Em VigorInstitui o Programa Sorriso nas Escolas da Rede Pública do Município.
79172023Em VigorDispõe sobre o Programa de Atenção Integral aos Portadores da Doença de Parkinson, na forma que menciona.
78832023Em VigorDispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico de mioma uterino no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro.
78502023Em VigorDispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro.
78252023Declarado Inconstitucional TotalInstitui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do sistema de saúde do Município e dá outras providências.
77652023Em VigorInstitui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à População com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, na forma que menciona.
77492022Em VigorInstitui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra e dá outras providências.
77312022Em VigorDispõe sobre o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde e dá outras providências.
77122022Em VigorDispõe sobre o Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais, na forma que menciona.
77112022Em VigorInstitui o Programa de Saúde do Homem.
76982022Em VigorInstitui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher e dá outras providências.
76972022Em Vigornstitui o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico – AVE e dá outras providências.
76872022Em VigorDispõe sobre medidas para a humanização do parto e combate à violência obstétrica e dá outras providências.
76322022Em VigorDispõe sobre o Programa de Capacitação Anual de Profissionais da Saúde para Cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+.
76252022Em VigorDispõe sobre a capacitação dos profissionais de educação infantil, sobre as necessidades de crianças com síndrome congênita do vírus Zika e dá outras providências.
75282022Em Vigor
Determina a disponibilização de profissional capacitado para atender crianças vítimas de abuso sexual e dá outras providências.
75102022Em VigorEstabelece o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva.
74852022Em VigorInstitui o Programa Olhares Infantis contra o Retinoblastoma nas creches do Município do Rio de Janeiro.
74062022Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências.
74042022Em VigorEstabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental.
73852022Declarado Inconstitucional TotalDisciplina no âmbito do Município do Rio de Janeiro a atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais.
73802022Em VigorInstitui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer, na forma que menciona.
73272022Em VigorCria o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose, no âmbito do Município.
73212022Declarado Inconstitucional TotalInstitui o Programa Municipal Escola Comunitária e dá outras providências.
73162022Em VigorDispõe sobre o acompanhamento psicológico e social para as mulheres vítimas de violência no âmbito do Município e dá outras providências.
72432022Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade do profissional terapeuta ocupacional às instituições de assistência e de saúde pública, no que tange a atenção, promoção e recuperação da independência funcional das Atividades de Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD).
72062021Em VigorInstitui o Programa Família na Escola nas unidades de ensino da rede municipal de educação.
71972021Em VigorDispõe sobre o Programa de Navegação de Paciente, na forma que menciona.
71822021Em VigorCria o Programa Contínuo de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, na rede pública municipal de saúde do Rio de Janeiro.
71752021Em Vigor
Dispõe sobre a expansão do atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
71702021Em VigorInstitui o Banco de Sangue e de Medula Óssea Virtual do Município do Rio de Janeiro - BASMOV e dá outras providências.
71252021Em VigorInstitui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária para o transtorno de ansiedade Mutismo Seletivo, e dá outras providências.
71122021Em VigorDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
70812021Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou área de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.
70182021Em VigorDispõe sobre sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde, públicas e privadas, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
69562021Em VigorFica instituído o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico direcionado às pessoas com deficiência no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
69232021Em VigorDispõe sobre a oferta da aromaterapia no Sistema Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
69192021Em VigorDispõe sobre a disponibilização de profissional capacitado para atender vítimas de violência doméstica e sexual na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
68222020Em VigorDispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTI – do Município do Rio de Janeiro, adultas, neonatais e pediátricas e dá outras providências.
68212020Em VigorInstitui a Política Municipal de Conscientização e Orientação Sobre a Endometriose e dá outras providências.
68052020Em VigorDisponibiliza na Rede Municipal de Saúde assistência psicológica e social aos alunos vítimas de bullying
66932019Em VigorDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres e dá outras providências.
66752019Em VigorInsere a política de adoção no planejamento familiar no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
65562019Em VigorDispõe sobre a criação do Sistema Móvel de Coleta de Sangue na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
65522019Em VigorTorna obrigatória a presença de profissionais de odontologia nas unidades de saúde pertencentes ao Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
64622019Em VigorInclui o pré-natal odontológico na Rede Pública de Saúde.
63662018Em VigorDispõe sobre ajuda especializada e amparo a pessoas vítimas de violência em toda a rede de prestação de serviços de saúde, no âmbito do município do Rio de Janeiro.
63432018Em VigorInstitui a clínica dos olhos no Rio de Janeiro e dá outras providências.
63002017Em VigorEstabelece a Redução de Danos e Riscos como política municipal de saúde.
62312017Em VigorInstitui o Mutirão Rio mais Social no Município do Rio de Janeiro.
61862017Em VigorInstitui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
60602016Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a implantação de Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
59942015Declarado Inconstitucional TotalEstabelece diretrizes para Programa Pedagógico Hospitalar destinado às crianças e adolescentes hospitalizados, no âmbito do Município.
59712015Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a implantação de Programa de Atendimento a Pacientes Renais Crônicos na Zona Oeste do Município e dá outras providências.
59592015Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o agendamento e a realização de mamografia nas unidades de saúde da Prefeitura.
58412015Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades de saúde públicas municipais da Cidade do Rio de Janeiro para idosos e pessoas com deficiências locomotoras.
57042014Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a realização do teste da linguinha dos recém-nascidos nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.
56652013Em VigorDispõe sobre medida preventiva para redução da letalidade e agravos à saúde que decorrem de acidentes com animais peçonhentos.
56172013Declarado Inconstitucional TotalFica instituído o Programa de Terapia Floral, prática integrativa e complementar ao bem estar e à saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro
55792013Em VigorDispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
55732013Em VigorDispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais e dá outras providências.
55062012Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre os Núcleos de Proteção e Vigilância à Vida e à Saúde do Trabalhador.
54862012Em VigorDispõe sobre a realização de exames oftalmológicos, nos recém-nascidos, na forma que menciona.
54352012Em VigorInstitui a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
51382009Em VigorEstabelece a notificação compulsória dos casos de doença renal crônica.
51132009Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a realização do “Teste da Orelhinha” e dá outras providências.
51122009Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre os procedimentos para exame completo de sangue referente a erros inatos do metabolismo (teste do pezinho).
49952009Declarado Inconstitucional TotalEstatuto do usuário dos serviços e das ações de Saúde, no Município.
49882009Em VigorDispõe sobre a prioridade de educação nutricional à população carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até seis anos de idade e idosos.
49552008Em VigorDispõe sobre a necessidade de apresentação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional-PCMSO, de Constituição de Comissão Interna e de Prevenção de Acidentes-CIPA e do Programa de Prevenção de Riscos nos Ambientes de Trabalho-PPRAT, das empresas prestadoras de serviços que utilizem mão-de-obra, ao contratarem com o Poder Público Municipal.
48682008Em VigorObriga os hospitais públicos e particulares, prontos socorro e postos de assistência médica (PAMs), situados no Município do Rio de Janeiro a verificarem taxa de glicose e dá outras providências.
48062008Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a instalar Centro de Recuperação de Jovens Narco-Dependentes.
46542007Declarado Inconstitucional TotalInstitui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais municipais e maternidades e dá outras providências
46512007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a criação do Programa de Educação Continuada de Leigos para o atendimento inicial da parada cardiorespiratória, do infarto agudo do miocárdio, do acidente vascular cerebral e da obstrução das vias aéreas e dá outras providências
46452007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a criação do Programa Esporte na Terceira Idade e dá outras providências.



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