Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 12 de setembro de 2019, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4-A, de 2017, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Gilberto, Prof. Célio Lupparelli e Felipe Michel, promulga a seguinte

Altera o § 2º do art. 47 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a visitação do vereador nas repartições públicas municipais e nas áreas sob jurisdição municipal.

Art 1º O § 2º do art. 47 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 8 de novembro 2011, passa a viger pela disposição que se segue:

"Art. 47 (...)

(...)

§ 2º Ao vereador no exercício de seu mandato, não será necessário realizar agendamentos, comunicados ou qualquer tipo de avisos prévios para o exercício de suas funções, ratificando prerrogativas desta, elencadas no § 1º deste artigo, exceto para acesso a documentos da administração pública direta e indireta ou funcional, quando deverá ser comunicado aos órgãos com 24 horas de antecedência a referida diligência." (NR)

Art.2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/19/2019

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	4-A/2017
Autoria	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL
Mensagem nº
Data de publicação DCM	09/19/2019	Página DCM	3
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.