Texto da Lei

LEI Nº 6.937, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações no para-brisa dianteiro de veículos novos e usados comercializados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Átila A. Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica disposto que os veículos automotores comercializados no Município do Rio de Janeiro, por empresários, deverão obrigatoriamente afixar as informações requeridas pela Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, no para-brisa dianteiro.

Parágrafo único. Os veículos automotores que não possuem para-brisa as informações deverão ser afixadas no próprio veículo, em local visível e de fácil acesso.

Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei ficam passíveis das seguintes sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, a serem definidas por ato do Poder Executivo:

I - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

II - multa equivalente ao dobro do valor anterior em caso de reincidência;

III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça sanar a infração.

§ 1º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.

§ 2º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem o prejuízo das demais sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei Federal nº 13.111, de 2015.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/16/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1316/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM	06/16/2021	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Janeiro. 4630 2007 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a afixação e manutenção, em áreas públicas municipais, ocupadas por terceiros, de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condições de sua ocupação por particulares. 4627 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a criação de uma Central Reguladora de Leitos no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4528 2007 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a disponibilização on line e em tempo real, de todas as informações contidas no Fincon–Sistema de Execução Orçamentária e Contábil, para toda a sociedade, e dá outras providências. 4184 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre utilização dos incrementos dos Royalties do Petróleo e dá outras providências. 4064 2005 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a identificação de bens públicos municipais imóveis, através da afixação de placas, nos casos que menciona, e dá outras providências. 3648 2003 Em Vigor Obriga os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas geneticamente modificados–produtos transgênicos, a colocarem em lugar visível tal classificação e dá outras providências. 3312 2001 Em Vigor Cria a obrigatoriedade de divulgar aos banhistas sobre a qualidade das praias no Município. 3245 2001 Declarado Inconstitucional Total Institui Nível de Alerta para a Qualidade do Ar do Município, a ser declarado quando da ocorrência das concentrações de poluentes atmosféricos que define, e determina providências a serem adotadas para retorno aos níveis aceitáveis de qualidade do ar 3210 2001 Em Vigor Cria a obrigatoriedade da divulgação da qualidade da areia das praias do Município. 3189 2001 Em Vigor Dispõe sobre a participação da comunidade no processo de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Orçamento Plurianual de Investimentos, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. 3148 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$394.320,00, em favor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. 3063 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 3.000.000,00 ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para atender projetos e atividades de real importância para a Cidade do Rio de Janeiro, direcionados à área social e à implantação de áreas de lazer. 3046 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), à Secretaria Municipal de Cultura, destinado ao Fundo Especial Projeto Tiradentes, e dá outras providências. 2623 1998 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Da Cidade do Rio de Janeiro no Valor R$ 2.231.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Arte e Cultura-RIOARTE. 2571 1997 Em Vigor Dispõe sobre a publicação, inclusive no sítio da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil na rede mundial de computadores – Internet, de material informativo dos serviços de saúde prestados pela rede municipal - Guia da Saúde, e dá outras providências.” 2453 1996 Em Vigor Dispõe sobre a Gratificação de Atividades Orçamentárias e de Captação de Recursos Externos, e dá outras providências. 2364 1995 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU. 1797 1991 Em Vigor Estabelece normas de proteção na compra de veículo automotor usado.

   
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