Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 11 de dezembro de 2019, do Projeto de Decreto Legislativo nº 232, de 2019, de autoria dos Vereadores Jorge Felippe, Tânia Bastos, Zico, Rocal e Eliseu Kessler - Mesa Diretora e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

Aprova a destinação de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal à gestão do Tesouro Municipal.

Art. 1° Fica aprovada, nos termos do art. 3º, §1º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014, para o corrente exercício financeiro, a destinação de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, alocados no Fundo Especial da Câmara Municipal, à gestão do Tesouro Municipal.

Parágrafo único. Para fins de comprovação do fiel cumprimento do art. 3º, § 1º da Lei nº 5.131, de 2009, com a redação dada pela Lei nº 5.772, de 2014, serão encaminhados aos órgãos do Poder Legislativo documentos relativos ao recebimento dos recursos destinados, bem como do empenhamento, liquidação e pagamento de ações relativas a programas e projetos na área de saúde e educação.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/20/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	232/2019
Mensagem nº
Data de publicação DCM	12/20/2019	Página DCM	5
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ELISEU KESSLER, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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