Número da Resolução
1640
Ano da Resolução(AAAA)
1991
Data da Resolução
Rio de Janeiro, em 04 de julho de 1991
Ementa da Resolução
Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 1618/91
Data de publicação do DCM
05/07/91
Observação
pela Resolução 5012
Estado da Resolução
Restabelecida
T
exto da Resolução:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º - Ficam alterados o artigo 1º e parágrafo único da Resolução nº 1618/91, que passa a seguinte redação:
Art. 1º - Fica atribuída ao Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pelo exercício de encargos especiais, uma gratificação no valor de noventa por cento da remuneração integral do símbolo DAS-07.
§ 1º - Os demais servidores que compõem a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo pelo exercício de encargos especiais, terão direito a uma gratificação no valor de noventa por cento da retribuição integral do símbolo DAS-06.
§ 2º - As gratificações de que tratam este artigo não se incorporam ao vencimento e sobre ela não incidem vantagens.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1991.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
05/07/91
Composição da Mesa Diretora
Sami Jorge (Presidente); Wilson Leite Passos (1º Vice-Presidente); Carlos de Carvalho (2º Vice-Presidente), Carlos Alberto Torres (1º Secretário); Celso Macedo (2º Secretário)
Presidente
Sami Jorge
1º Vice-Presidente
Não Assinou
2º Vice-Presidente
Carlos de Carvalho
1º Secretário
Carlos Alberto Torres
2º Secretário
Não Assinou
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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