Número da Resolução	10493
Ano da Resolução(AAAA)	2021
Data da Resolução	Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de março de 2021
Ementa da Resolução	Institui a Política de Segurança da Informação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ
Data de publicação do DCM	19/03/2021
Observação
Estado da Resolução	Em vigor

Texto da Resolução:

RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 10493/2021

Institui a Política de Segurança da Informação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO ser fundamental proteger as informações que suportam a missão do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que a informação, em todo o seu ciclo de vida, constitui-se em bem estratégico e em ativo fundamental para o desempenho das atribuições constitucionais e para as atividades administrativas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de aderência aos normativos existentes quanto ao acesso e à divulgação da informação, em especial a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), alterada pela Lei Nacional nº 13.853, de 08 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 2.965, de 23 de junho de 2014 (Marco Civil da Internet);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer princípios, objetivos, diretrizes e requisitos gerais que promovam a gestão integrada e coerente de processos voltados à segurança da informação, que sejam periodicamente revistos;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir e manter uma política que norteie o tratamento de informações no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quanto aos aspectos de segurança e a necessidade de aprimoramento contínuo da gestão da Segurança da Informação;

CONSIDERANDO a importância de manter e zelar pela integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações corporativas como meio eficaz para a consolidação e transparência; e

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e determinar aos usuários seus direitos e deveres no tocante à segurança da informação.

R E S O L V E:

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída a Política de Segurança da Informação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ, com os seguintes objetivos:
I – definir diretrizes, responsabilidades, competências e princípios de Segurança da Informação – SI no âmbito da CMRJ;
II – conduzir os setores da CMRJ a níveis de risco gerenciáveis, no que diz respeito à segurança de suas informações;
III – garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações que suportam as atividades e os objetivos estratégicos dos setores da CMRJ;
IV – fomentar o comprometimento de todos os usuários dos conteúdos informacionais e dos recursos de tecnologia da informação providos pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na implantação do Programa de Segurança da Informação;
V – disseminar a cultura da Segurança da Informação em todos os níveis organizacionais da CMRJ.

Art. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se:
I – Ameaça: evento que tem potencial em si próprio para comprometer os objetivos da organização, seja trazendo danos diretos aos ativos ou prejuízos decorrentes de situações inesperadas;
II – Ativo da informação: elementos que transformam, transportam, guardam e descartam dados ou informações, incluindo a própria informação, e que se dividem em 6 (seis) grupos: equipamentos, aplicações, usuários, ambientes, dados e processos;
III – Autenticidade: garantia de que os ativos da informação identificados em um processo de comunicação como remetentes ou autores sejam exatamente quem dizer ser;
IV – Confidencialidade: propriedade que garante que a informação só está disponível a indivíduos ou processos autorizados;
V – Dados: trata-se da informação não processada;
VI – Disponibilidade: propriedade que garante que a informação está disponível às pessoas e aos processos autorizados, a qualquer momento requerido;
VII – Grupo de Tratamento e Resposta a Incidentes: agentes responsáveis por receber, analisar e responder às notificações e atividades relacionadas a incidentes de Segurança da Informação;
VIII – Incidente de Segurança da Informação: é qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança dos ativos da informação;
IX – Informação: resultado do processamento, manipulação e organização de dados de tal forma que represente um acréscimo ao conhecimento da pessoa que a recebe, podendo se apresentar de diversas formas, como texto, imagem, áudio, etc.;
X – Integridade: propriedade que garante que a informação está intacta e protegida contra perda, dano ou modificação não autorizada;
XI – Recurso de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação): são os recursos tecnológicos que transformam, transportam, guardam e descartam dados ou informações;
XII – Risco: probabilidade de ameaças explorarem vulnerabilidades, comprometendo a confidencialidade, integridade ou disponibilidade da informação, causando impactos para um sistema ou organização;
XIII – Usuário: qualquer pessoa autorizada a ler, inserir ou atualizar informações;
XIV– Vulnerabilidade: fragilidade presente ou associada a um ativo ou grupo de ativos da informação, que pode ser explorada por uma ou mais ameaças, gerando incidentes de Segurança da Informação; e
XV– Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI): conjunto que compreende estrutura organizacional, políticas, atividades de planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos, processos, pessoas e demais recursos que a organização utiliza para, de modo coordenador e com base na abordagem de riscos, tratar os temas da segurança da informação.

Art. 3º - As ações de Segurança da Informação devem buscar, alcançar e preservar os seguintes princípios:
I – autenticidade;
II – confidencialidade;
III – disponibilidade;
IV– integridade;
V – legalidade.

SEÇÃO II – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 4º - São princípios da Política de Segurança da Informação:
I – a atenção e a responsabilidade de todos os usuários quanto à necessidade de segurança da informação;
II – a participação de todos, de modo a prevenir, detectar e responder aos incidentes de segurança da informação;
III – o respeito aos legítimos interesses dos usuários no acesso e uso da informação;
IV– a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
V– a contínua análise dos riscos aos quais a informação está sujeita;
VI – a incorporação da segurança como requisito essencial dos sistemas de informação, informatizados ou não;
VII – a gestão sistêmica da segurança da informação;
VIII – a avaliação periódica da segurança da informação, de modo tal a realizar as modificações apropriadas a esta Política, bem como às práticas, demais normas e procedimentos de segurança da informação.

Art. 5º - São objetivos da Política de Segurança da Informação:
I – instituir uma cultura organizacional aderente à segurança da informação, compreendendo ações destinadas a fomentar entre os usuários a constante observância quanto às práticas destinadas à preservação dessa segurança;
II – implantar a contínua avaliação dos riscos a que a informação está sujeita;
III – estabelecer mecanismos que visem garantir a segurança da informação, em especial a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade nos projetos, processos e atividades da CMRJ;
IV– implementar a governança da segurança da informação.

SEÇÃO III – DAS DIRETRIZES

Art. 6º - São diretrizes da Política de Segurança da Informação, no âmbito da CMRJ:

I – alinhamento das ações de segurança da informação às atividades institucionais e às iniciativas estratégicas da Casa;
II – capacitação adequada dos usuários frente às necessidades de segurança da informação;
III – instituição de normais específicas e procedimentos para a segurança da informação aderentes a esta Política;
IV – observância de leis, regulamentos e obrigações contratuais aos quais os processos de trabalho estão sujeitos, bem como normas e boas práticas, nacionais e internacionais, que sejam aplicáveis.

SEÇÃO IV – DOS REQUISITOS

Art. 7º - A Política de Segurança da Informação, no âmbito da CMRJ, atenderá aos seguintes requisitos:
I – estabelecimento, manutenção e contínuo aprimoramento de um SGSI, devidamente documentado e adequado ao contexto das atividades da Casa e aos riscos que ela enfrenta;
II – estabelecimento e aplicação de uma metodologia de análise e avaliação de riscos que dê suporte ao SGSI e que seja adequada aos requisitos legais, regulamentares e de segurança da informação identificados e aplicáveis à Casa;
III – medição contínua da eficácia dos controles do SGSI para verificar se os requisitos de segurança da informação foram atendidos;
IV – observância da proporcionalidade entre as medidas de segurança da informação implementadas e os riscos aos quais a informação está sujeita;
V – exigência de competência e dos conhecimentos necessários para os usuários aos quais forem atribuídas responsabilidades definidas no SGSI;
VI – orientação dos usuários quanto às práticas de segurança da informação.

SEÇÃO V – DA IMPLANTAÇÃO E REVISÃO DA POLÍTICA

Art. 8º - Fica Criado o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), composto por um servidor indicado como representante de cada uma das seguintes unidades administrativas da Casa:
I – Secretaria-Geral da Mesa Diretora
II – Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI
III – Assessoria Jurídica
IV – Coordenadoria de Comunicação
§1º - Cada representante será indicado com o respectivo substituto.
§2º - A coordenação do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) caberá à Diretoria de Tecnologia da Informação.
§3º - Compete ao Comitê Gestor de Segurança da Informação:
I- avaliar periodicamente e manter atualizadas a Política de Segurança da Informação e as normas decorrentes;
II- demandar as unidades administrativas a elaboração de normas específicas relacionadas à segurança da informação em suas áreas de competência;
III - receber, avaliar e validar propostas de normas relativas à segurança da informação;
IV - encaminhar à autoridade competente para deliberação as propostas de atualização da política de segurança da informação e as propostas de normas correlatas;
V - coordenar a implantação e atualização do SGCI a ser elaborado pela Casa;
VI - acompanhar e avaliar o sistema implantado conforme o inciso anterior;
VII - coordenar a seleção, implantação e atualização da metodologia de análise periódica de riscos a ser adotada pela Casa, bem como a definição do escopo e abrangência dessas análises;
VIII - planejar e coordenar ações institucionais de segurança da informação;
IX - propor a inclusão das iniciativas relacionadas à segurança e preservação da informação nos planejamentos institucionais pertinentes e suas atualizações.

Art. 9º - O Comitê Gestor poderá convidar membros temporários para apoiá-los em suas atividades, de acordo com a necessidade.

Art. 10 - Compete à Secretaria-Geral da Mesa Diretora:
I – supervisionar a implantação e execução da PSI da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
II - promover o envolvimento de todos os setores da Casa na consecução dos objetivos, diretrizes e requisitos desta política.

Art. 11- Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação:
I - planejar e coordenar as atividades relativas à Segurança da Informação;
II - promover a divulgação das políticas, normas e melhores práticas de Segurança da Informação para todos os setores da CMRJ;
III - promover a cultura de Segurança da Informação por meio de ações de sensibilização e conscientização;
IV - definir, promover e administrar, direta e indiretamente, modelos e métodos de gerenciamento que promovam segurança dos servidores de TIC;
V - garantir os níveis de alinhamento das atividades de TIC a todas as políticas, normas e procedimentos de segurança estabelecidos;
VI - instituir e coordenar um Grupo de Tratamento e Resposta a Incidentes;
VII - realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias para prevenir quanto á possíveis impactos na Segurança da Informação.

Art. 12 - Compete a Coordenadoria de Comunicação e à Assessoria Jurídica:
I - planejar e coordenar a divulgação da política de segurança da informação, bem como as normas dela derivadas, e de suas atualizações;
II - elaborar pareceres, contratos e demais documentos jurídicos relativos à política de segurança da informação, bem como as normas derivadas, e de suas atualizações.

Art. 13 - São atribuições dos usuários:
I- zelar pelos requisitos de confidencialidade, integridade, disponibilidades e autenticidade, no tocante aos conteúdos informacionais e aos recursos computacionais com os quais lidam;
II- observar as normas e procedimentos relacionados à segurança da informação.
Parágrafo Único. É dever do servidor comunicar à chefia imediata sobre violações identificadas em relação à Política prevista nesta Resolução e às normas e procedimentos dela decorrente.

Art. 14 - São Direitos dos servidores, em relação à Política de Segurança da Informação:
I- receber treinamento adequado ao exercício de suas atribuições;
II - propor aperfeiçoamento da Política prevista nesta Resolução e de seus instrumentos de gestão.

SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 15 - O comitê Gestor de Segurança da Informação, para elaboração e revisão de normas e procedimentos, terá como prioridade os seguintes temas, sem prejuízo de eventuais outras demandas:

I- Gestores de sistemas de informação;
II- acesso, proteção e guarda da informação;
III- aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados;
IV- classificação da informação;
V- coleta e preservação de registros de segurança;
VI- cópias de segurança de dados e de sistemas informatizados;
VII- gestão de incidentes de segurança da informação;
VIII- inventário dos recursos computacionais e dos conteúdos informacionais, enfatizando os aspectos de responsabilidades, preservação e de uso aceitável;
IX- elaboração de Plano de Continuidade de Negócio;
X- segregação de ambientes de tecnologia da informação e comunicação, com a implementação de ambientes distintos de desenvolvimento, homologação e produção de sistemas computacionais, feitas em atendimento ao princípio da separação de funções, com a definição de papeis e responsabilidades, específicos para cada ambiente;
XI- segurança física das instalações e ambientes digitais que hospedam os conteúdos informacionais e os recursos computacionais para os quais essa normatização seja necessária.

Art. 16- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/03/2021

Composição da Mesa Diretora	Carlo Caiado (Presidente); Tânia Bastos (1° Vice-Presidente); Luciano Vieira (2° Vice-Presidente); Rafael Aloisio Freitas (1° Secretário); Marcos Braz (2° Secretário).
Presidente	Carlo Caiado
1º Vice-Presidente	Tânia Bastos
2º Vice-Presidente	Luciano Vieira
1º Secretário	Rafael Aloisio Freitas
2º Secretário	Não assinou

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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