Número da Resolução
4763
Ano da Resolução(AAAA)
2003
Data da Resolução
Rio de Janeiro, em 30 de janeiro de 2003
Ementa da Resolução
"Dispõe sobre a concessão de passagens e diárias aos agentes públicos em viagens de representação oficial ou a serviço da Câmara Municipal do Rio de Janeiro".
Data de publicação do DCM
31/01/2003
Observação
Estado da Resolução
T
exto da Resolução:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Nas despesas com concessão de passagens e diárias realizadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro aplicar-se-á o Decreto Municipal nº 21.781, de 23 de julho de 2002, adaptado às condições específicas da Câmara Municipal, na forma do processo de nº CMRJ 2451/2002.
Art. 2º Fica revogada a Resolução da Mesa Diretora nº 3639, de 24 de março de 1999.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Cargos e Funções
No País
Diária
R$
No Exterior
Diária
R$
Vereador
Procurador
SS.SE
DAS-10A
250,00
280,00
DAS-9
DAS-8
210,00
230,00
DAS-7
DAS-6
190,00
205,00
DAI-6
DAI-5
CAI-5
OUTROS SERVIDORES
170,00
190,00
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
31/01/2003
Composição da Mesa Diretora
Sami Jorge (Presidente); Aloísio Freitas (1º Vice-Presidente); Liliam Sá (2º Vice Presidente); Ivan Moreira (1º Secretário); Luiz Carlos Ramos (2º Secretário)
Presidente
Sami Jorge
1º Vice-Presidente
Aloísio Freitas
2º Vice-Presidente
Liliam Sá
1º Secretário
Ivan Moreira
2º Secretário
Luiz Carlos Ramos
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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