Texto da Lei

LEI Nº 120 DE 20 DE SETEMBRO DE 1979.

Estabelece condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

Autora: Vereadora Bambina Bucci

Autora: Vereadora Bambina Bucci

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Para concessão de Título de Utilidade Pública, pelo Poder Executivo, seguir-se-á o determinado nos moldes da presente lei.

Art. 2º O ato de concessão do Título de Utilidade Pública será originado a partir de ... (vetado) documentos que servirão para fundamentar a razão da concessão.

Art. 3º Só poderão receber o Título de Utilidade Pública as entidades e associações cuja finalidade expressa seja a prestação de serviço, à coletividade, feita de forma graciosa e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

§ 1º A concessão auferida no caput somente poderá ser efetivada mediante vistoria prévia, efetuada pelo Poder concedente, para averiguação e ratificação de que a entidade e/ou associação beneficiária encontra-se em conformidade com as condições objetivadas na presente Lei.

§2º O Título de Utilidade Pública somente será concedido às entidades e/ou associações que estejam em efetivo exercício dos serviços citados no caput há pelo menos um ano. (Parágrafos 1º e 2º acrescentados pela Lei nº 3.669, de 24 de outubro de 2003)


Art. 4º Para que associações religiosas, entidades sindicais ou classistas, agremiações recreacionais e culturais venham a receber o Título de Utilidade Pública, será obrigatório que, em consonância com suas diretrizes, prestem à coletividade em geral e sem discriminação um dos serviços que se relacionam a seguir:

Art. 4º Para que associações religiosas, entidades sindicais ou classistas, agremiações recreacionais e culturais, bem como universidades e institutos de pesquisa venham a receber o Título de Utilidade Pública, será obrigatório que, em consonância com suas diretrizes, prestem à coletividade em geral e sem discriminação um dos serviços que se relacionam a seguir: (NR)(Alterado pela Lei nº 9.451, de 12 de junho de 2026)

a) escola ou curso, de formação profissionalizante ou de utilidade doméstica;

b) creches;

c) orfanatos ou abrigo;

d) casa de apoio à infância ou à velhice desvalida;

e) ambulatório, serviço de orientação ou apoio médico-assistencial;

f) atendimento assistencial de apoio ou recuperação social;

g) projetos que estejam em harmonia com um dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável – ODS, previstos na Resolução A/RES/70/1, de 25 de setembro de 2015, da Organização das Nações Unidas – ONU, ou documento que venha a substituí-lo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.451, de 12 de junho de 2026)

h) ações com foco no valor histórico, cultural e científico da Cidade, bem como que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação.” (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.451, de 12 de junho de 2026)

Art. 5º Os documentos de que trata o art 2º, na forma que o mesmo dispõe, são os seguintes:

a) Estatutos da Entidade, devidamente registrados em cartório;

b) demonstração através de livros contábeis do último exercício fiscal e prova autenticada da aplicação dos recursos na entidade mantida, na forma da lei;

c) Livros de Atas da Entidade, com a reprodução da ata da eleição da Diretoria com o mandato em vigor;

d) comprovação do Registro da Entidade em órgão competente.

e)alvará de localização. (Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 3.669, de 24 de outubro de 2003)

Art. 6º A cada edil será permitido o máximo de cinco encaminhamentos, por ano legislativo, de proposições de que trata a lei em tela.

Art. 7º Ocorrendo a passagem de um ano para outro, em termos legislativos, para inclusão e discussão das proposições de que trata a lei em tela, contar-se-á, para efeito do artigo anterior, a data da entrega do mesmo à Mesa Diretora, na forma regimental, sem prejuízo do ano em curso. (Artigos 6º e 7º revogados pela Lei nº 4.561, de 18 de julho de 2007)

Art. 8º - As entidades e associações portadoras de títulos de Utilidade Pública ficam obrigadas a apresentar, a cada dois anos, relação discriminada dos serviços que prestaram a coletividade no biênio.

Art. 9º - Cassar-se-á o título de utilidade pública da entidade ou associação que:

a) deixar de apresentar, por dois biênios consecutivos, o relatório a que se refere o artigo procedente;

b) não cumprir as finalidades previstas no art. 3º. (Artigos 8º e 9º acrescentados pela Lei nº 2.970, de 07 de janeiro de 2000, renumerando-se o artigo seguinte)


Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/25/1979

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 402/79	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA BAMBINA BUCCI
Data de publicação DCM	09/25/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 120/79 em 20/09/1979
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 121 dias.
Publicado no D.O.RIO em 25/09/1979 - VETO PARCIAL Lei original alterada pelas leis nº 2.970/2000 e nº 3.669/2003 - Decreto nº 22.954/2003

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.